A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do imposto, que deverá ser recolhido, como regra, pelo donatário, com alíquotas que podem chegar a 8% a depender do estado tributante.…
Caminho extrajudicial amplia tentativa de conciliação e mediação em conflitos envolvendo imóveis, com sessões organizadas em cartório e condução por profissional habilitado. Norma do CNJ define regras do procedimento e reforça a formalização do resultado, com registro do que for pactuado. Conflitos que travam o uso de um imóvel, paralisam obras e atrasam contratos podem ser levados à tentativa de…
Apresenta-se as leis que já foram aprovadas na regulamentação estrutural da reforma tributária do consumo O sistema tributário brasileiro foi alterado substancialmente com a aprovação da EC 132, de 20 de dezembro de 2023 (reforma tributária do consumo), tendo como objetivos a simplificação, redução do contencioso fiscal, neutralidade, transparência e fim da cumulatividade e guerra fiscal. Com isso, determinou-se a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 23-01-2026 Fonte: DJE
Com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Academia SPCM, em parceria com o Blog do DG, apresenta a Imersão em Regularização e Transmissão Imobiliária, um evento criado para quem precisa atuar com segurança, atualização e visão prática no dia a dia notarial e registral. A Regularização e transmissão imobiliária estão cada vez mais presentes…
Comitê tributário deixa de ser apêndice técnico e passa a ocupar posição estratégica na governança corporativa Por meio deste escrito, traremos em três partes consecutivas o tema da Importância dos comitês tributários em tempos de reforma tributária. Nesta primeira parte, abordaremos a governança corporativa e a cultura dos comitês tributários. Na segunda, a multidisciplinar jurídico-contábil na formação dos comitês tributários.…
A recente pacificação jurídica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5894 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.074 gerou uma dúvida legítima entre herdeiros e advogados: é possível finalizar o inventário sem pagar o ITCMD antecipadamente? A resposta curta é: depende da via escolhida. Enquanto o Judiciário flexibilizou o momento do pagamento para acelerar…
Planejar o futuro é um ato de carinho e responsabilidade, não apenas para si, mas para todos aqueles que você ama. No complexo universo do planejamento sucessório, o testamento surge como uma ferramenta poderosa e muitas vezes subestimada, capaz de garantir que suas vontades sejam respeitadas após a sua partida. Longe de ser um tema tabu, elaborar um testamento é…
Eventos extremos, tensão geopolítica, eleições no Brasil e o legado da COP30 moldam o ano decisivo para o futuro do clima Eventos extremos, cenário geopolítico cada vez mais complexo, eleições no Brasil e continuação do legado da COP30: 2026 promete ser um ano decisivo para o futuro da agenda climática global. Em Davos, o Fórum Econômico Mundial é um termômetro…
Um dos maiores eventos da economia mundial contou com debates sobre criptoativos, blockchain e tokenização Nesta semana acontece o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça. O evento, que é um dos maiores do mundo sobre economia, reúne líderes mundiais, CEOs e grandes executivos para debater a situação atual e o futuro do dinheiro. Entre as tecnologias que podem mudar…
1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social. No Brasil, a população idosa cresce em ritmo acelerado, o que demanda mecanismos de proteção que garantam a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. Busca-se, assim, a tutela da vulnerabilidade sem limitação da capacidade civil. A TDA – tomada de decisão…
Em parceria com a Movida, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto aos associados que desejam garantir a locação de veículos. Conhecida por ser uma empresa que valoriza a prestação de serviço, a Movida Aluguel de Carros atua há mais de 15 anos no país e possui lojas nas principais cidades e aeroportos…
Cartórios registram aumento de testamento vital no Brasil; documento define cuidados médicos e quem decide em caso de incapacidade, reduzindo conflitos familiares Quando um brasileiro é internado inconsciente, sedado ou incapaz de responder por si mesmo, quem decide o tratamento? Quem autoriza uma cirurgia invasiva? Quem determina se a pessoa quer ou não ser mantida em suporte artificial? Embora isso…
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa…
O artigo analisa a decisão que suspendeu a resolução sobre tokenização imobiliária e os limites da inovação frente ao ordenamento jurídico brasileiro 1. Introdução A crescente digitalização do mercado imobiliário trouxe à tona a tokenização de ativos, mecanismo que permite fracionar e negociar direitos sobre imóveis por meio de registros em blockchain. No entanto, a 21ª vara Federal Cível do…
