Quando o imóvel bloqueado não mais integra o patrimônio fático do executado A indisponibilidade de bens é medida de natureza cautelar que tem por finalidade impedir a livre disposição do patrimônio do executado, resguardando a efetividade do processo e a satisfação do crédito discutido. No âmbito dos bens imóveis, essa restrição se materializa por meio do bloqueio registral, vedando a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 22-01-2026 Fonte: DJE
Mudança central trazida pela reforma é a substituição de cinco impostos por apenas dois: o IBS e o CBS Desde o dia 1º de janeiro de 2026, empresas de todo o país operam sob a chamada “alíquota de teste” da Reforma Tributária. O período introduz os novos tributos, IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e…
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente deve incidir, como regra, sobre o último imóvel em que o casal residiu antes da morte, e não necessariamente sobre aquele em que viveram por mais tempo ou que possui maior valor venal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade o recurso de uma viúva…
Medida tem como objetivo padronizar informações imobiliárias, integrar bases de dados e ampliar a transparência no acompanhamento patrimonial e fiscal A Receita Federal iniciou a implementação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), sistema que atribui a cada imóvel urbano ou rural do país um identificador único em âmbito nacional, conhecido popularmente como “CPF dos imóveis”. A medida tem como objetivo padronizar…
A proposta de reforma do Código Civil pode avançar no Senado em 2026. Desde setembro de 2025, uma comissão temporária da Casa tem feito audiências públicas e colhido sugestões de especialistas para aprimorar o Projeto de Lei 4/2025, que atualiza mais de 900 artigos e adiciona 300 novos dispositivos no Código Civil brasileiro, vigente desde 2002. A proposta é de…
Duas desembargadoras integram o colegiado Os integrantes do Conselho Superior da Magistratura, desembargadores Francisco Eduardo Loureiro (presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo), Luís Francisco Aguilar Cortez (vice-presidente), Silvia Rocha (corregedora-geral da Justiça), Carlos Vico Mañas (decano, em exercício), Roberto Nussinkis Mac Cracken (presidente da Seção de Direito Privado), Luciana Almeida Prado Bresciani (presidente da Seção de direito Público)…
A alíquota média de 26,5% projetada pelo Ministério Fazenda para o IVA Dual (IBS/CBS) com base no projeto de lei complementar da reforma tributária evidencia uma proposta mais cautelosa no tratamento dos regimes diferenciados e especiais previstos na PEC. Com um torniquete mais apertado nos benefícios, a pasta já preparou o discurso para mostrar que qualquer concessão extra significará uma…
Em 2026, um novo recurso surge para quem deseja garantir que suas vontades sejam respeitadas caso haja perda de capacidade: a autocuratela, formalizada por escritura pública em cartórios de notas. Essa medida permite que qualquer pessoa, de forma antecipada, indique quem deverá representá-la caso perca total ou parcialmente sua capacidade. A medida, estabelecida pelo Provimento nº 206/2025 do Conselho Nacional…
Inscrições até 5 de fevereiro A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza, de 5 de março de 2026 a 14 de outubro de 2027, o 4º Curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Civil Patrimonial, sob a coordenação dos desembargadores Claudia Grieco Tabosa Pessoa e Enéas Costa Garcia. As atividades serão realizadas na Escola às quintas-feiras (seminários e aulas…
A sucessão de alterações normativas promovidas entre o final de 2023 e 2025 — especialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei nº 15.270/2025 e, mais recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 — tem provocado incertezas relevantes no setor imobiliário quanto à estabilidade do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET – Patrimônio…
Relatório da Moody’s aponta para maiores oportunidades nos projetos sustentáveis ao longo do ano, com cerca de US$ 530 bi em títulos verdes para mitigação climática A emissão de títulos sustentáveis em 2026 deve atingir US$ 900 bilhões em 2026, puxado pela necessidade de projetos de mitigação e adaptação climática. A informação é de um relatório da Moody’s, financeira especializada…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 21-01-2026 Fonte: DJE
Segundo o Ministério Público, o avanço ocorreu depois que cartórios passaram a comunicar indícios de irregularidades identificadas em matrículas de imóveis O Ministério Público de São Paulo registrou um aumento expressivo no número de denúncias envolvendo suspeitas de fraudes em Habitações de Interesse Social e de Mercado Popular na capital paulista ao longo de 2025. Quando a ação civil pública…
Iniciativa da maior bolsa de valores do mundo ainda depende de aprovação regulatória e não há um cronograma definido para lançamento A Bolsa de Nova York (Nyse) anunciou que está desenvolvendo uma plataforma de negociação baseada em blockchain para ativos tokenizados, com a proposta de permitir a compra e venda de ações e ETFs (fundos de índice) 24 horas por…
