O artigo trata da exigência registral de apresentação de documentos que podem ser consultados na própria serventia extrajudicial ou em sítios oficiais, no âmbito dos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião Introdução Alguns cartórios de registro de imóveis do Estado de São Paulo têm exigido, nos procedimentos administrativos de retificação e de usucapião, a apresentação da certidão atualizada da…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua em serviços de emissão de documentos pessoais. Assim, quem está em situação de rua não precisará agendar junto ao órgão público a emissão de documento, tendo ainda reforçado o direito à isenção de eventuais…
Receber uma herança pode ser um momento de grande complexidade emocional e burocrática. Lidar com a perda de um ente querido já é desafiador, e somar a isso a intrincada jornada da partilha de bens pode tornar o processo ainda mais desgastante. Muitos se veem perdidos em meio a pilhas de papéis, prazos e exigências legais, o que frequentemente atrasa…
Hoje, muitos documentos jurídicos podem ser assinados pela internet com validade legal, desde que sigam regras específicas de identificação e segurança. A assinatura digital trouxe praticidade, mas exige atenção para evitar fraudes e problemas futuros Posso assinar documentos jurídicos pela internet? Assinar documentos jurídicos online já é uma realidade no Brasil. Hoje, você consegue formalizar contratos, acordos e autorizações sem…
Iniciar um processo de inventário após a perda de um ente querido é, sem dúvida, um momento delicado. Além da dor emocional, a preocupação com os trâmites legais e a burocracia pode ser esmagadora. É nesse cenário que a organização dos documentos para inventário extrajudicial se torna crucial. Um processo bem-sucedido e ágil depende diretamente da completude e correção da…
O falecimento de um ente querido é um momento de luto e dor, e o processo de inventário extrajudicial que se segue pode parecer uma tarefa complexa e burocrática. No entanto, com a documentação correta e o suporte adequado, é possível transformar esse momento em um trâmite ágil e sem complicações. Este guia completo, elaborado pela Herdei, tem como objetivo…
Processo 1102702-27.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1102702-27.2025.8.26.0100 Processo 1102702-27.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Silvana Fernandes – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: CLAUDIONOR DE MATOS (OAB 337234/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1102702-27.2025.8.26.0100 Classe –…
TST fixa tese sobre PPP sem prescrição e reforça impacto da LGPD. Empresas devem manter dados acessíveis mesmo após vínculo trabalhista, ampliando deveres de governança e proteção de dados No dia 16/5/25, o pleno do TST fixou 17 novas teses jurídicas de caráter vinculante por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência. Entre essas teses, destaca-se aquela que trata da…
Em parceria com a Doc Film, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% (vinte por cento) na adesão de serviços de digitalização de documentos e consultoria. A Doc Film é uma rede de serviços de digitalização de documentos, indexação e consultoria, que há mais de 30 anos está presente no…
O divórcio é um momento que costuma envolver muitas emoções e dúvidas. Entre as perguntas mais frequentes está a possibilidade de se divorciar diretamente em cartório, sem precisar ir ao tribunal. Se você já se perguntou quando isso é permitido, quais documentos precisa levar e como funciona cada passo, este artigo foi escrito especialmente para você. A ideia aqui é…
Quem fica responsável pela administração do inventário precisa a declaração de espólio. Informes como o do INSS só podem ser obtidos pessoalmente, em uma agência do instituto Se algum parente seu morreu em 2024 ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, é preciso fazer a chamada declaração de espólio do Imposto de…
O artigo destaca a importância da análise estratégica de documentos nas contratações digitais, ressaltando sua validade jurídica e a necessidade de abordagens personalizadas para garantir a eficácia processual Conceito de subsídio administrativo No meio jurídico o termo subsídios está relacionado à informações processuais, que podem se manifestar de diversas formas diferentes, como por exemplo, jurisprudência, documentos, teses, pareceres jurídicos e…
A usucapião é uma forma legal de adquirir a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e contínua, um dos passos mais importantes para dar início a esse processo é reunir os documentos necessários para usucapião. Com eles, você pode comprovar que atende aos requisitos exigidos pela lei, tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Este artigo vai…
Como apostilar documentos brasileiros para a Espanha: Você sabia que para usar seus documentos brasileiros na Espanha, muitas vezes é preciso apostilar documentos brasileiros? Calma, não é um bicho de sete cabeças, mas é essencial para garantir que seus papéis sejam aceitos nas autoridades espanholas. Se você está se preparando para uma nova jornada na Espanha seja para estudar, trabalhar…
Processo 0010093-76.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0010093-76.2024.8.26.0100 Processo 0010093-76.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – VISTOS.Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, à vista de ofício expedido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro (…), da Comarca desta Capital, no qual se noticiou a abertura de cartão de assinaturas e reconhecimento…
