Tribunal reconheceu validade da compra e concluiu que não havia registros que alertassem sobre restrições ao bem O TRT da 3ª região cancelou a penhora de um imóvel vinculado a dívida trabalhista dos antigos donos. A 9ª turma destacou que os novos proprietários desconheciam a ação e compraram o bem de boa-fé. O caso teve início quando os novos donos,…
Nos negócios imobiliários, é recorrente a situação em que o promitente comprador, mesmo após cumprir integralmente todas as obrigações contratuais — especialmente a quitação integral do preço ajustado — enfrenta resistência injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, impedindo a transferência de domínio perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. Tal resistência, quando…
Brasília – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para o mercado imobiliário: a quitação integral do preço é um requisito indispensável para a adjudicação compulsória de um imóvel, mesmo que a dívida do comprador esteja prescrita. A decisão unânime, proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.207.433-SP, negou o pedido de um casal…
Muita gente busca diariamente por Usucapião Extrajudicial e acaba seduzido pela doce promessa de solução rápida para obter o RGI do seu imóvel em seu nome, retirando-o da irregularidade. A celeridade do procedimento em Cartório é real, tal como acontece há muito com o Divórcio e o Inventário Extrajudicial, todavia, não é menos verdade que a Usucapião Extrajudicial não deve…
Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjulgal A 4ª turma do STJ começou a julgar, nesta terça-feira, 19, ação de adjudicação compulsória envolvendo dois terrenos comprados em 1987. Na época, o vendedor declarou-se viúvo, mas anos depois a negociação passou a ser questionada por uma…
A venda de imóvel de herança exige atenção a regras específicas. Saiba o que a lei determina antes de fechar negócio Como funciona a venda de imóvel de herança? Falar sobre herança é entrar em um universo que mistura sentimentos, questões familiares delicadas e uma boa dose de burocracia. Afinal, quando alguém falece, não são apenas lembranças que ficam, mas…
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu importante acórdão reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel residencial de propriedade de pessoa jurídica, quando este é utilizado como moradia permanente por sócio e sua entidade familiar. Trata-se do julgamento do recurso de revista no processo TST-RR-20943-98.2021.5.04.0702, no qual o tribunal reformou acórdão do TRT da 4ª Região para afastar a penhora…
A aplicação do artigo 30 da Lei 9.514/1997 — que rege a concessão da liminar de reintegração de posse no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel — é temática que exige bastante atenção de juízes e advogados, mormente porque o deferimento ou indeferimento da liminar não deve ter fundamento no artigo 300 do CPC. A concessão de liminar de…
Ainda que a Lei diga claramente que a aquisição de um imóvel por Usucapião se dá pelo preenchimento dos requisitos legais – e nenhum deles é a exigência do registro em Cartório – , é certo que muito provavelmente quem não tem ainda sua casa registrada em seu nome no Cartório do RGI, mesmo a possuindo por muitas décadas, não…
A aquisição de imóveis por meio de cessão de direitos é uma prática recorrente no mercado imobiliário brasileiro, e a subsequente regularização para obtenção do Registro Geral de Imóveis (RGI) é um passo indispensável para alcançar a propriedade plena. A Cessão de direitos, em sua essência, formaliza a transferência de uma “expectativa de direito” sobre um bem, e não a…
O Código de Processo Civil obriga quem executa uma dívida a solicitar a intimação do credor com garantia real — como uma hipoteca — se a penhora for sobre um bem comprometido por essa garantia. Esse foi o entendimento da juíza Larisse Thais Braga, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), para anular leilão de imóvel que havia…
Colegiado destacou que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente o coproprietário TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro receba indenização mensal de R$ 755,55. Para a 3ª câmara de Direito Privado, é devida compensação quando um dos coproprietários é privado do uso do bem. Segundo o processo,…
Especialista chama atenção para regras de condomínio e direito de preferência dos demais herdeiros nessa situação. Saiba mais Nem todos os processos de inventário contam com a concordância dos herdeiros em relação às condições da partilha. Nesse contexto, uma dúvida que costuma surgir é sobre a possibilidade de vender imóvel de herança sem que todos autorizem a negociação. Para entender…
Desistiu da compra do imóvel após pagar o sinal? Entenda a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais e saiba como reaver seu dinheiro Imagine a cena: depois de muita procura, você encontra o imóvel ideal. A negociação avança, o coração se enche de expectativa e, para selar o compromisso, você paga o “sinal”. Mas, por um imprevisto, você precisa desistir…
A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária Processos de regularização fundiária e outras transações envolvendo imóveis rurais com até 25 hectares precisarão contar com a Certificação do Imóvel via georreferenciamento a partir de 20/11/25. Esta regularização será fundamental para todos os tipos de transações imobiliárias ou regularização fundiária realizadas a partir desta data,…
