Colegiado destacou que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente o coproprietário TJ/SP manteve sentença que autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro receba indenização mensal de R$ 755,55. Para a 3ª câmara de Direito Privado, é devida compensação quando um dos coproprietários é privado do uso do bem. Segundo o processo,…
Especialista chama atenção para regras de condomínio e direito de preferência dos demais herdeiros nessa situação. Saiba mais Nem todos os processos de inventário contam com a concordância dos herdeiros em relação às condições da partilha. Nesse contexto, uma dúvida que costuma surgir é sobre a possibilidade de vender imóvel de herança sem que todos autorizem a negociação. Para entender…
Desistiu da compra do imóvel após pagar o sinal? Entenda a diferença entre arras confirmatórias e penitenciais e saiba como reaver seu dinheiro Imagine a cena: depois de muita procura, você encontra o imóvel ideal. A negociação avança, o coração se enche de expectativa e, para selar o compromisso, você paga o “sinal”. Mas, por um imprevisto, você precisa desistir…
A obrigatoriedade inicia a partir de 20/11 para qualquer transação imobiliária ou regularização fundiária Processos de regularização fundiária e outras transações envolvendo imóveis rurais com até 25 hectares precisarão contar com a Certificação do Imóvel via georreferenciamento a partir de 20/11/25. Esta regularização será fundamental para todos os tipos de transações imobiliárias ou regularização fundiária realizadas a partir desta data,…
Quando um herdeiro ocupa sozinho um bem que deveria ser dividido entre todos, surgem dúvidas e conflitos. Ele pode ficar no imóvel? Deve pagar aluguel aos outros herdeiros? Pode se recusar a sair? Quando alguém da família falece e deixa um imóvel como parte da herança, é comum surgir uma dúvida delicada: e se um dos herdeiros já estiver morando…
Você confiaria seu patrimônio a um modelo do Google? Descubra os riscos que contratos prontos escondem e por que um documento personalizado é o seu melhor escudo jurídico Já vi muita gente fechar uma negociação imobiliária com o coração cheio de expectativa, seja na hora de comprar, vender ou alugar um imóvel, e aí no último passo, cometer um erro…
STJ afirma que imóvel doado por programa habitacional, ainda que em nome de um cônjuge, é bem comum, reforçando o direito à moradia da família O STJ reafirmou, recentemente, entendimento de grande relevância para o Direito de Família e para as políticas públicas habitacionais, de que imóveis doados por programas sociais com finalidade de moradia, ainda que formalmente registrados em…
Ainda que exista uma dívida, o direito à moradia deve prevalecer nas situações em que existe evidente boa-fé do devedor, especialmente quando ele se mostra disposto a quitar o débito. Com base nesse argumento, a juíza Isabella Rezende da Rocha, da 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto (SP), permitiu que uma família continue ocupando um imóvel, embora haja…
Recentemente, o STJ decidiu que imóvel de programa habitacional deve ser dividido entre os cônjuges no divórcio. Vamos entender melhor? O fim de um casamento ou união estável já é um momento delicado, e quando há um imóvel financiado por programa habitacional, como Minha Casa, Minha Vida ou Casa Verde e Amarela, a situação pode gerar ainda mais dúvidas e…
É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber prestação diferente da que foi…
Processo 1082723-79.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1082723-79.2025.8.26.0100 Processo 1082723-79.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jong Guk Eom – Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para afastar o óbice registrário e, consequentemente, determinar o registro do título. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: GABRIELLA GAIDA (OAB 269094/SP) Íntegra da decisão:…
O imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, nessas hipóteses,…
TJ/DF declarou inconstitucional a cobrança de ITBI na integralização de imóveis, alinhando-se ao STF no Tema 796, que garante imunidade plena nessa hipótese Recentemente, o TJ/DF declarou inconstitucional a legislação distrital que previa a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóvel no capital social de empresas, mesmo quando estas possuam atividade imobiliária preponderante.…
Colegiado afastou a alegação da proprietária de que o imóvel teria sido ocupado mediante comodato verbal A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos. A proprietária relatou que adquiriu o imóvel para obter renda com locação em 2001 e,…
3ª turma reafirmou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que depende do pagamento integral do contrato A 3ª turma do STJ decidiu que a adjudicação compulsória de imóvel exige a quitação integral do valor pactuado, mesmo que o saldo devedor esteja prescrito. Para o colegiado, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável nesse tipo…
