A responsabilidade ambiental acompanha o imóvel, independentemente de quem tenha causado o dano ao meio ambiente. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) que condenou um homem a recuperar uma área de preservação permanente e…
Decisão garante a partilha igualitária em caso de divórcio, respeitando o direito à moradia da família A 3ª turma do STJ deliberou, de forma unânime, que o bem imóvel proveniente de doação do poder público no âmbito de um programa habitacional, ainda que o registro esteja em nome de um único cônjuge, será considerado patrimônio comum se destinado à residência…
Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,…
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Mairiporã (SP) que negou pedido de reintegração de posse de um imóvel ocupado, há mais de 20 anos, pela irmã da autora da ação. Segundo o processo, a apelante é proprietária formal da casa e, após a saída de um…
Você sabia que muitos leilões de imóveis têm sido anulados pela Justiça? Descubra os erros mais comuns e os direitos que o STJ já reconheceu para proteger o devedor 1. Intimação pessoal do devedor: agora é regra Desde a lei 13.465/17, o devedor em contrato de alienação fiduciária tem direito à intimação pessoal sobre a data do leilão. A ausência…
Imagine a seguinte situação: você e seus irmãos herdaram a casa dos pais, mas apenas um deles mora lá há anos sem pagar nada. Enquanto isso, você paga aluguel do seu próprio apartamento e se sente prejudicado pela situação. Mas será que existe uma forma legal de cobrar aluguel desse herdeiro que usa o imóvel com exclusividade? Segundo a legislação…
A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base do tributo com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento do juiz André Mattos Soares, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda…
Apelação Cível nº 1043089-29.2024.8.26.0224 Espécie: APELAÇÃO Número: 1043089-29.2024.8.26.0224 Comarca: GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1043089-29.2024.8.26.0224 Registro: 2025.0000608525 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043089-29.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante SANDRA DOS SANTOS BARBOSA, é apelado PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO…
Possui imóvel sem escritura? Descubra como regularizar sua propriedade sem ação judicial, evitar disputas e aumentar o valor de mercado do seu bem com segurança e agilidade O problema real: Imóvel irregular e bloqueio financeiro Milhares de brasileiros vivem ou possuem imóveis há anos, mas não têm escritura registrada no cartório. Essa informalidade gera bloqueios sérios: impede a venda legal…
STJ reafirma que promessa de compra e venda só produz efeitos contra terceiros se registrada na matrícula do imóvel. Segurança exige publicidade O STJ reafirmou, em recente julgamento, a importância do registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel para que esta produza efeitos perante terceiros: “A propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário”.…
A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários. A disputa teve início durante a partilha…
O Recurso Especial julgado pelo STJ envolveu uma ação de adjudicação compulsória, na qual os compradores buscavam obter a escritura definitiva de um imóvel, mesmo sem terem quitado integralmente o valor do contrato, sob o argumento de que a maior parte já havia sido paga e o restante estava prescrito. Para ler o acordão na íntegra, clique aqui. Fonte: DJEN/CNJ
Avaliar a viabilidade da propositura de uma ação (ou procedimento extrajudicial) de Usucapião envolve a análise de diversos aspectos. Em se tratando de questão imobiliária, nossa recomendação baseada na experiência de muitos anos em Cartório obrigatoriamente passa pelo exame da documentação atualizada expedida pelo fólio registral: as certidões do Cartório do Registro de Imóveis podem indicar muito sobre os desafios…
Garantias locatícias são essenciais para prevenir prejuízos com inadimplência. A escolha adequada varia conforme o tipo de imóvel, perfil do inquilino e riscos do contrato Quando falamos em direito imobiliário, um dos pontos mais sensíveis – e frequentemente negligenciado por muitos proprietários – é a escolha adequada da garantia na locação de imóvel. Esse tema, embora técnico, é essencial para…
A notificação da penhora de um imóvel deve ser feita pessoalmente ao devedor. Do contrário, o bem não pode ir a leilão. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu decisão liminar a uma empresa dona de um imóvel que seria executado por um banco. A empresa financiou o imóvel e deixou de pagar…
