O que a decisão do STF revela sobre a NR-1 A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre os riscos psicossociais na NR-1 não representa um retrocesso na proteção da saúde mental. Ela reacende um debate essencial sobre os limites do poder sancionador do Estado e a necessidade de normas suficientemente objetivas para garantir segurança jurídica e efetividade regulatória. É possível…
O projeto de lei que impede o agressor de indenizar a mulher vítima de violência doméstica com recursos do patrimônio comum do casal (PL 5.906/2023) avançou em sua tramitação no Senado: na quarta-feira (1º) o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ouça o áudio…
A sucessão patrimonial exige estratégia jurídica para proteger bens, evitar conflitos familiares e assegurar o futuro da empresa Existe uma crescente demanda de pequenas e médias empresas, além de grupos empresariais e familiares, em busca de orientação sobre planejamento patrimonial e sucessório. O principal desafio dessas organizações está na preservação do legado construído ao longo dos anos – tanto o…
TJSP cria comitê e amplia atenção institucional Envelhecer é uma conquista. Reflexo dos avanços da medicina, da melhoria das condições de vida e da ampliação do acesso a direitos, a longevidade transforma a sociedade e impõe novos desafios às instituições. Garantir que esse processo seja acompanhado de respeito, autonomia e proteção é o propósito do Junho Violeta – Respeito a…
Debate sobre revogação da lei de alienação parental divide opiniões quanto à proteção infantil, riscos de abuso e segurança jurídica A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que revoga a lei da alienação parental reacendeu um dos debates mais sensíveis do Direito de Família contemporâneo: a real eficácia de normas criadas para…
O direito emerge como um elemento estruturante, ao influenciar e delimitar as garantias mínimas necessárias à proteção da pessoa idosa e à promoção de um envelhecimento digno A exemplo do que ocorre em diversos países, o Brasil vive uma realidade incontornável: a do envelhecimento rápido e acelerado de sua população. Dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,…
Perder o celular não é apenas perder um aparelho: é colocar em risco informações pessoais, contatos, fotos e dados sensíveis. O Celular Seguro BR é um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que combate o roubo e furto de celulares em todo o país. Ele oferece uma plataforma tecnológica para que o próprio cidadão possa comunicar o…
Analisa-se a curatela especial testamentária (art. 1.733, § 2º, CC) como meio de segregar a gestão de bens do poder familiar, garantindo a autonomia do testador e a proteção patrimonial do herdeiro 1. Introdução: A vulnerabilidade da mãe solo e a angústia da gestão patrimonial A realidade das famílias monoparentais brasileiras revela um fenômeno sociológico de sobrecarga integral da genitora.…
A perda de um ente querido é um momento de profunda dor e, em meio ao luto, surgem responsabilidades complexas, como o inventário. Quando há um herdeiro menor de idade envolvido, a preocupação se intensifica. Como garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam plenamente respeitados? Como administrar o patrimônio recebido até que ele atinja a maioridade? Essas são…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória, em todos os tribunais brasileiros, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica contra magistradas e servidoras. Inicialmente previsto na Recomendação CNJ 102/2021, o protocolo passa a integrar um contexto ampliado de políticas públicas, que incluem rede de apoio multidisciplinar às mulheres vítimas…
A perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande vulnerabilidade e desafios. Quando há um herdeiro menor de idade envolvido na partilha de bens, especialmente imóveis, a situação ganha uma camada extra de complexidade e responsabilidade. Proteger o patrimônio de quem ainda não tem discernimento legal para gerir seus próprios bens é uma prioridade, mas…
O uso crescente de garantias que transferem rapidamente a posse da terra aos bancos pressiona quem depende do crédito, acelera execuções e exige preparo jurídico O avanço da alienação fiduciária como garantia no crédito rural brasileiro acendeu um alerta para a sustentabilidade financeira dos produtores. Instituições financeiras, incluindo o Banco do Brasil, têm substituído gradualmente a tradicional hipoteca por este…
Ação gratuita permitirá o conhecimento da nova ferramenta jurídica para indicar previamente quem cuidará de sua saúde e patrimônio em caso de incapacidade Os Cartórios de Notas de São Paulo promovem no sábado, 29/11, uma grande ação de proteção pessoal e patrimonial voltada às pessoas idosas. Das 9h às 15h, no Shopping Metrô Santa Cruz, na capital paulista, a população…
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sediou, nos dias 13 e 14 de novembro, o Colóquio Brasil–França, encontro internacional que aproximou pesquisadores, professores e representantes do Notariado dos dois países. O evento, realizado em parceria com o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), promoveu debates sobre o futuro do Direito Notarial, os avanços tecnológicos…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará no dia 29 de novembro a Jornada Notarial 2025, que este ano abordará o tema “Proteção aos Idosos – Escrituras de Autocuratela e Declaratórias”. A iniciativa nacional convida as Seccionais Estaduais e todos os notários do país a participarem de uma grande ação de cidadania voltada ao planejamento pessoal e…
