Neste artigo vamos analisar a recente decisão do CNJ, proferida na consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, que vedou a utilização de assinaturas eletrônicas simples, avançadas (como as da plataforma Gov.br) ou qualificadas para substituir o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados. 1. Introdução A transformação digital impulsionou uma necessária modernização dos…
Julgamento na Corte Especial foi suspenso por pedido de vista A Corte Especial do STJ iniciou julgamento que discute a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade do bem de família diante do reconhecimento de fraude à execução. O relator, ministro Humberto Martins, votou pelo não conhecimento do recurso, ao entender que não se verificaram os pressupostos formais exigidos para sua admissibilidade.…
Contrato de namoro: Um gesto de maturidade que une amor e segurança jurídica, protegendo o vínculo afetivo sem os efeitos da união estável Em um período de drásticas mudanças sociais na composição das famílias, o Direito de Família foi frequentemente instado a criar as resoluções legais adequadas para as experiências afetivas entre pessoas. Uma dessas respostas é o instrumento jurídico…
A administradora Joana Azeredo Moura ficou perplexa ao saber que pode emitir, totalmente on-line, a autorização para seus filhos gêmeos, Sofia e Rafael, 12 anos, viajarem desacompanhados. A facilidade implantada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) soma-se às dezenas de iniciativas regulamentadas pelo órgão, desde a sua criação há 20 anos, voltadas para a proteção das crianças e a desburocratização…
O ordenamento jurídico brasileiro parte da premissa de que o patrimônio do devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações (artigo 789, CPC/2015). Essa regra, porém, não é absoluta: há bens e valores que, por expressa disposição legal, são protegidos contra atos de constrição. Essa proteção tem fundamento constitucional, especialmente na dignidade da pessoa humana e na preservação do mínimo existencial.…
A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/15) completou uma década no último dia 9 de março. A legislação, que tipificou o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, se consolidou como um marco histórico na proteção das mulheres, mudando o sistema judiciário e conscientizando a sociedade. A campanha nacional ‘Sinal Vermelho’ contra a violência doméstica possui o apoio dos…
O CNB/SP divulga curso Regime Geral de Proteção de Dados Local: online Apresentação: O curso breve sobre Regime Geral de Proteção de Dados terá lugar no dia 20 de maio de 2025, das 17h30 às 20h30. Horário: Será exclusivamente online e não haverá gravação. Será ministrado pelo Dr. Gustavo Pinto- Notário. O curso realizar-se-á com a inscrição de, pelo menos,…
O contrato de namoro é um instrumento simples e eficaz que evita litígios patrimoniais e sucessórios, especialmente em relações com filhos e bens pré-existentes. Deveria ser rotina Em tempos de amadurecimento das relações afetivas e complexidade patrimonial crescente, o contrato de namoro deveria deixar de ser tabu e passar a ocupar lugar de destaque no planejamento jurídico das famílias contemporâneas.…
A ficção escancarou uma realidade: sem cláusulas restritivas, uma doação pode colocar em risco o único patrimônio familiar – e gerar um inventário caro e traumático A cena é da ficção, mas o drama é real. No clássico “Vale Tudo”, Raquel Acioli perde o único imóvel conquistado com esforço de seu pai porque sua filha, Maria de Fátima, decide vendê-lo…
Mais do que divisão de bens, o pacto antenupcial tornou-se uma escolha consciente de casais modernos que valorizam autonomia, planejamento e vínculos duradouros Pacto antenupcial como planejamento e não como desconfiança Durante muito tempo, falar em pacto antenupcial era sinônimo de desconforto. Para muitos, sugerir um contrato antes do casamento parecia um gesto de desconfiança, algo que colocava o amor…
A impenhorabilidade do bem de família diante da fraude à execução A fraude à execução ocorre quando um devedor transfere ou onera seus bens para evitar a satisfação de uma dívida, prejudicando os credores. No entanto, quando essa alienação envolve um imóvel protegido pela lei 8.009/1990, surge a questão: a impenhorabilidade pode ser afastada em caso de fraude? A proteção…
A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto à incidência da fraude à…
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 6/2/2025, DJEN 13/2/2025. Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada…
Os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia digital Introdução Em um mundo cada vez mais digital, os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia contemporânea. Com o avanço das tecnologias de identificação biométrica, a coleta e o uso de dados sensíveis, como impressões digitais e padrões de íris, levantam questões críticas…
Não é necessário que a devedora proprietária resida no imóvel para ele merecer a proteção do bem de família, bastando que seja o único imóvel da entidade familiar e seja utilizado com a finalidade de moradia permanente. Assim, incide a impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um credor…
