Dúvidas surgiram após o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) investigar a concessão de alvarás para construções irregulares que favoreceram a venda de lotes em áreas públicas de Sorocaba (SP)
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) está investigando a concessão de alvarás para construções irregulares que favoreceram a venda de lotes em áreas públicas de Sorocaba (SP).
As denúncias começaram em 2020, quando o atual secretário de Habitação e Regularização Fundiária era arquiteto da mesma secretaria. Os alvarás ilegais, que foram anulados pela prefeitura, foram dados como garantia de que os terrenos vendidos eram legalizados.
O caso também foi investigado pela Corregedoria Geral do Município, que apontou problemas e já pediu abertura de processo administrativo disciplinar.
Quem comprou um terreno nessa área deve fazer o quê? A TV TEM ouviu a professora de Direito Civil Alina Rossi, que explicou quais caminhos seguir.
“Uma área pública jamais poderia ter sido comercializada, inclusive, ela sequer pode ser objeto de ação de usucapião. Então, é muito importante que essas pessoas, o mais rápido possível, reúnam toda essa documentação que comprova a sua boa fé e que elas procurem um advogado, uma assessoria jurídica, seja a Defensoria Pública, seja um advogado privado, para que ele possa fazer a análise de toda essa documentação e indicar os possíveis caminhos. Porque, certamente, essa questão terá que ser resolvida pelo Poder Judiciário.”
Entenda o caso
Um espaço público vem sendo loteado e comercializado ilegalmente e quem comprou terreno no local garante: a Prefeitura de Sorocaba autorizou a construção.
Em novembro de 2019, cavalos pastavam na Rua Fernão Dias, na Vila Barão. O espaço desmatado não tinha casas nem construções. Mas em janeiro de 2020, tudo mudou. As obras tinham alvará de construção especial fornecido pela prefeitura . Quem autorizou e assinou os alvarás foi o arquiteto Tiago da Guia Oliveira.
Na época, Tiago era arquiteto da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária de Sorocaba. Em 2021, quando começou a atual administração, o arquiteto foi nomeado como titular dessa secretaria .
Os alvarás autorizando as construções também foram assinados por Daniela Schmidt Antunes, auxiliar administrativo da pasta de Habitação e Regularização Fundiária, na época. Hoje, Daniela é chefe de seção da mesma secretaria.
Com a liberação concedida, algumas casas começaram a ser construídas na área pública. O caso é investigado internamente.
Em maio deste ano, o Ministério Público abriu inquérito civil para apurar os fatos. No documento, o promotor Orlando Silva Bastos deixa claro que:
Até aqui, a corregedoria geral do município tem uma certeza: a área da Vila Barão é pública. Inclusive, o setor orientou, no fim de 2020, que as secretarias de Habitação e de Planejamento entrassem na Justiça para pedir a reintegração de posse. Ou seja, quem comprou e construiu por lá com o alvará concedido pela prefeitura, teria que deixar a área.
Assista à reportagem completa aqui.
Fonte: G1
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