Semana passada foi dado um passo gigante em prol da moralidade pública pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Trata-se do acórdão 3.502/23, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, no âmbito da 1ª Câmara daquela Corte, que considerou irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos, quando a pensionista houver constituído união estável, o que…
![Artigo: Pensões eternas para filhas solteiras e a jurisprudência do TCU – Por Fernando Facury Scaff](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/ARTE-CAPA-ARTIGO-SITE.png)