Monthly Archives: janeiro 2024

Uma das principais inovações em discussão no âmbito da Comissão Especial do Senado para a reforma do Código Civil diz respeito à inclusão de um novo título sucessório, a “sucessão contratual”, ao lado da sucessão legítima e da sucessão testamentária.   A sucessão contratual constitui, tanto quanto a sucessão testamentária, uma modalidade de sucessão voluntária, um “negócio jurídico pelo qual…

O planejamento sucessório visa organizar a transferência de bens aos herdeiros, promovendo harmonia familiar, perpetuação do patrimônio e benefícios tributários. Mecanismos jurídicos são utilizados para garantir uma transmissão organizada e com boa governança   Os mecanismos utilizados para promover o planejamento sucessório, depende muito do caso concreto, mas, em geral, tem como principal objetivo: (i) organizar os bens para a…

“A vida é viver” Ferreira Goulart   Que a morte uma hora chega, a gente sabe. E que na vida, embora não estejamos preparados, temos que dizer adeus, num momento cercado de muita dor, sofrimento e luta. Também, é impossível prever uma doença, uma fase ruim, um estado terminal. Mas, por outro lado, podemos deixar por escrito como desejamos ser…

Nas últimas décadas, com o constante desenvolvimento tecnológico, cada vez mais dados pessoais são gerados e novas formas de relacioná-los são desenvolvidas. Consequentemente, não há como imaginar um cenário futuro em que se elimine o tratamento de dados pessoais ou em que os bens digitais não componham, em alguma medida, o patrimônio dos indivíduos. Pelo contrário, o tratamento de dados…

A temática concernente ao testamento internacional, entendido como processo sucessório ou hereditário transnacional, suscita a observação de que não tem sido devidamente destacada no âmbito acadêmico.   Há uma perceptível ausência de atenção por parte dos operadores do Direito em relação à crescente mobilidade internacional, à globalização de casais, casamentos e divórcios internacionais e às complexidades envolvidas nas sucessões que…

O tema da retenção de valores em contratos imobiliários, especialmente após a lei 13.786/2018, permanece em destaque, ainda que a referida legislação tenha pacificado em boa parte as soluções das ações judiciais que versam sobre o assunto.   Apesar da clareza dos comandos jurídicos da lei 13.786/2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem gerando discussões ao flexibilizar cláusulas…

Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua dos cônjuges (RE 1.167.478, Tema 1.053)   Em julgamento realizado no mês de novembro de 2023, o STF, por 7 votos…