Entenda as diferenças entre as duas modalidades, quando cada tipo é obrigatório e os custos envolvidos Quando uma pessoa morre, a lei brasileira determina que a herança seja transmitida automaticamente aos herdeiros naquele mesmo momento. Esse princípio garante que os bens, direitos e até dívidas passem aos herdeiros de forma imediata. Mas essa transferência ocorre apenas de maneira provisória. Para…
48 anos dedicados à Magistratura O desembargador Fábio Monteiro Gouvêa recebeu, hoje e ontem (11 e 10), homenagens de magistrados, servidores e familiares pela participação em últimas sessões – no Órgão Especial e na 17ª Câmara de Direito Público – antes da aposentadoria, após quase 50 anos de dedicação ao Judiciário paulista. Ontem, a homenagem na 17ª Câmara de Direito…
Solicitação via formulário online até 23 de março O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou o prazo para que candidatos do 5º Exame Nacional da Magistratura (5º Enam) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (3º Enac) que tenham domicílio no estado solicitem a validação da autodeclaração como pessoa negra (preta ou parda), nos termos do Edital nº 1/26.…
Especialistas alertam que receber casa ou carro herdado também exige regularizar documentos do bem https://g1.globo.com/ma/maranhao/videos-bom-dia-mirante/video/heranca-exige-atencao-a-documentacao-apos-inventario-14422279.ghtml Fonte: G1
O inventário digital surge como uma alternativa para tornar o processo de partilha de bens mais rápido e menos burocrático. Com procedimentos realizados online, a medida também ajuda a reduzir a quantidade de processos no Judiciário Inventário digital desafoga o Judiciário? A partilha de bens após o falecimento de uma pessoa sempre foi um procedimento marcado por burocracia e demora.…
O mundo em que vivemos se tornou cada vez mais digital. Nossas vidas estão intrinsecamente ligadas a plataformas online, e-mails, redes sociais, arquivos na nuvem e, mais recentemente, ao promissor universo do metaverso. Com essa evolução, surge uma questão crucial que muitas pessoas ainda não consideram: o que acontece com nossos bens e presenças digitais após a nossa partida? A…
Entenda o que diz a lei sobre ganhos de capital e casos que permitem o contribuinte fugir dos pagamentos A Receita Federal confirmou para dia 16 de março o anúncio das novas regras oficiais do Imposto de Renda 2026. Apesar dos detalhes específicos ainda não tenham sido divulgados, a venda de imóveis realizada no ano passado deve obrigatoriamente constar na…
Liderança brasileira em Belém propõe roteiros contra o desmatamento e combustíveis fósseis para salvar a viabilidade do sistema econômico A recorrência e a intensidade dos eventos climáticos extremos deixaram de ser previsões apocalípticas para se tornarem variáveis críticas no balanço financeiro das companhias. O que antes era tratado como uma externalidade distante agora bate à porta das operações, interrompendo cadeias…
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado O Projeto de Lei 2111/25, do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), altera o decreto que regulamenta a atividade dos leiloeiros públicos (Decreto 21.981/32) para deixar claro que, quando houver determinação judicial ou a venda ocorrer por alienação fiduciária, apenas leiloeiros públicos oficiais poderão realizar leilões de bens, inclusive…
Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia e após o chamado stay period, previsto na Lei 11.101/2005 — prazo de 180 dias em que ficam suspensas todas as ações e execuções contra a empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do…
A consolidação do mercado de créditos de carbono é um dos pilares para que o Brasil transforme sua vantagem ambiental comparativa em ativo econômico. No entanto, a reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz um conjunto de incertezas que pode comprometer esse objetivo — especialmente para quem emite, negocia e adquire créditos de carbono, tanto no…
Magistrada concluiu que autor comprovou posse contínua, pacífica e com ânimo de dono desde 1982 A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São Paulo/SP, reconheceu a aquisição originária de um apartamento por usucapião extraordinária após constatar que o autor exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-03-2026 Fonte: DJE
Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ nº 217, de 09.03.2026 – D.J.E.: 11.03.2026. Ementa Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para adequar a redação do § 2º do art. 320-I ao disposto no art.…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, no dia 11 de março, em seu auditório, uma reunião presencial com empresas desenvolvedoras de sistemas voltados às serventias extrajudiciais. O encontro teve como objetivo uniformizar a interpretação do Provimento, que tem gerado diferentes leituras entre cartórios e empresas de tecnologia. A proposta foi para discutir os impactos técnicos…
