Ibdfam: TJ/SP exclui herdeiros colaterais não habilitados em herança jacente e determina reserva de valores

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) no dia 23 de abril. A referida decisão trata sobre herança jacente, exclusão de herdeiros colaterais não habilitados e reserva de valores.

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Fonte: Ibdfam