CNJ divulga Portaria n° 46/2026 — que suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2026, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

Portaria SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – SG/CNJ nº 46, de 08.06.2026 – D.J.E.: 10.06.2026.
Ementa

Suspende os prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2026, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

A SECRETÁRIA-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com base no art 66, § 1º da Lei Complementar nº 35/1979 e do art. 1º, inciso VIII da Portaria Presidência nº 193/2010 e considerando o disposto no processo SEI/CNJ nº 04334/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2026.

Paragrafo único. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de agosto de 2026 (segunda-feira), nos termos do art. 224, § 1º, da Lei nº 13.105/2015.

Art. 2º O atendimento ao público externo, durante o período mencionado no art. 1º, será das 13 horas às 18 horas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juíza Clara Mota

Secretária-Geral

Fonte: DJE