Juiz concluiu que a retenção deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade A 2ª vara Cível de Guarulhos/SP declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel e condenou a incorporadora a restituir 90% dos valores pagos pelos compradores, em parcela única. O juiz de Direito Felipe Albertini Nani Viaro entendeu que, embora a rescisão tenha ocorrido por iniciativa dos…
A transformação digital, promovida principalmente pelo desenvolvimento e aprimoramento da internet ao longo das últimas décadas, se consolidou como uma tendência relevante e um símbolo de progresso em todas as esferas da vida social, sendo que o Brasil contabiliza aproximadamente 187,9 milhões de usuários de internet, com uma taxa de penetração de 86,6%, conforme dados do relatório “Digital 2024: Brazil”,…
A Constituição da República erige o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa à condição de princípios processuais fundamentais. Sua função é assegurar que os titulares de direitos e interesses postos em litígio tenham oportunidade real de participar da relação processual, conhecer o que se processa, produzir provas e influenciar, legitimamente, a decisão a ser proferida. Como observa…
Por mais sobrecarregados que estejamos pelas disrupções, precisamos focar nos vínculos humanos Ao refletir sobre os desafios da advocacia pública no século 21 e a ausência de referenciais prospectivos seguros, me deparei, após pensar e ler sobre tantos contornos que a temática oferece, com uma frase que se encaixou como uma luva aos sentimentos antagônicos que tenho sobre o tema:…
Alguns Estados, como São Paulo, ainda não se adequaram à nova legislação do ITCMD e seguem com alíquotas menores para transmissão de bens Famílias estão antecipando doações de imóveis a herdeiros na expectativa de pagar menos imposto na transferência de casas, apartamento e salas comerciais. O movimento ocorre em função de mudanças trazidas pela Reforma Tributária no Imposto sobre Transmissão…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-07-2026 Fonte: DJE
A Escola de Altos Estudos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é o espaço onde os grandes debates do setor acontecem com profundidade, relevância e conexão com quem faz a diferença. Aqui, você não só acompanha as transformações do notariado: você ajuda a construí-las. 🎓 Estamos com processo seletivo aberto para novos integrantes! A Escola reúne…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 240/2026 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 16 de julho. A referida decisão altera os Códigos Nacionais de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra)…
Liminar interrompe temporariamente a aplicação de penalidades, mas mantém em vigor as exigências da NR-1 sobre saúde mental no trabalho As empresas ganharam um prazo de 90 dias sem aplicação de multas e outras sanções relacionadas às novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) sobre riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A medida foi determinada pelo ministro André Mendonça,…
TRT-3 entendeu que a idade avançada e o estado de saúde da executada justificam, por ora, a desconstituição da penhora de 30% do benefício previdenciário, em proteção à dignidade da pessoa humana A 1ª turma do TRT da 3ª região manteve decisão que suspendeu a penhora de 30% da aposentadoria de uma devedora em execução trabalhista. O colegiado concluiu que,…
Durante boa parte da vida, Rafael Ferreira dos Reis Silva conviveu com um sentimento difícil de explicar. No documento de identidade, havia uma ausência que, para ele, representava muito mais do que um espaço em branco: faltava o nome do pai. Há 17 anos, uma decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio do Projeto Pai Legal, mudou…
Magistrada anulou sentença que havia extinguido o incidente cautelar e determinou a averbação da lide e a indisponibilidade de imóveis para resguardar os haveres de sócio retirante A juíza Lia Freitas Lima, da 5ª vara Cível de Jundiaí/SP, anulou sentença que havia extinguido um incidente de tutela cautelar por incompetência do juízo e determinou o prosseguimento do processo, após o…
O regime jurídico adotado para um financiamento rural não depende de como é descrita a formalização no contrato, desde que comprovada a destinação dos recursos. Com esse entendimento, a juíza Raquel Rocha Lemos, da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, acolheu o pedido de um pecuarista para que seja reconhecida a natureza jurídica de um crédito como cédula rural,…
Precedentes consolidaram a tutela ambiental no Tribunal da Cidadania Celebrado em 17 de julho, o Dia de Proteção às Florestas convida à reflexão sobre a preservação dos ecossistemas brasileiros. No Judiciário, o STJ tem desempenhado papel central na consolidação da jurisprudência ambiental, firmando precedentes que reforçam a proteção dos biomas, a responsabilização por danos ecológicos e a efetividade da legislação…
Busca por planejamento sucessório cresce no estado enquanto novas regras podem elevar custos da transmissão patrimonial a partir de 2027 A perspectiva de mudanças na tributação sobre heranças e doações já começa a influenciar decisões patrimoniais em Mato Grosso. Famílias urbanas, proprietários rurais e empresários têm buscado antecipar a transferência de bens para filhos e herdeiros por meio de escrituras…
