A nacionalização da ISO IWA 48:2024 oferece ao mercado brasileiro uma estrutura integrada para transformar compromissos ESG em governança, evidências e resultados, alinhados ao Programa ESG20+ O debate empresarial sobre ESG ingressa em uma etapa mais exigente no Brasil. Durante anos, parcela relevante do mercado concentrou-se em compreender o significado das dimensões ambiental, social e de governança, formular políticas institucionais,…
Há muitos anos, de forma que ousamos qualificar de precursora, viemos sustentando — nesta coluna Direito do Agronegócio e em sede doutrinária — uma tese que, à época, soava a alguns como heterodoxa e inovadora: a de que a tributação favorecida e diferenciada do agronegócio não é privilégio [1]. Ao contrário, cuida-se de concretização de comandos constitucionais, a decorrer tanto…
O artigo analisa quando a previdência privada pode ser penhorada, distinguindo planos abertos e fechados conforme a jurisprudência do STJ Na previdência aberta, a penhora pode ser admitida quando houver disponibilidade efetiva e ausência de função previdenciária. Na fechada, a falta de disponibilidade jurídica da reserva, em regra, impede a constrição direta. A execução avança, o credor esgota os meios…
Decisão permite que herdeiros possam negociar bens, mesmo que os valores não sejam exatamente iguais Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reduzir um dos principais focos de conflito em inventários familiares. A Terceira Turma da Corte decidiu, no início de julho, que herdeiros maiores e capazes podem dividir uma herança em proporções diferentes daquelas previstas inicialmente pela…
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu a paternidade de um homem já falecido ao julgar procedente ação de investigação de paternidade post mortem. Para apurar a origem biológica, a perícia utilizou material genético de um meio-irmão como parâmetro de comparação. O laudo pericial indicou probabilidade superior a 99,99% de vínculo genético de meia-irmandade entre os dois…
A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Entenda o que ela impõe a cada genitor, quando pode ser afastada e como funciona a pensão alimentícia A dissolução de um casamento ou de uma união estável é, por si só, um processo emocionalmente intenso. Quando há filhos envolvidos, a complexidade aumenta consideravelmente. Nesse contexto, a guarda compartilhada tem…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2026 Fonte: CNB/SP
CSM/SP: Condomínio pode adquirir vaga de garagem, mas negócio exige aprovação unânime da assembleia O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a recusa de registro de instrumento de dação em pagamento de vaga de garagem em favor de condomínio edilício, mas reafirmou importante entendimento sobre a capacidade excepcional do condomínio para adquirir bens imóveis.…
O artigo analisa o Tema 1.385 do STJ e os impactos da futura decisão sobre a aceitação da fiança bancária e do seguro garantia como substitutos da penhora nas execuções Um dos maiores pontos de tensão na fase executiva está na possibilidade de o executado substituir a penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Embora o CPC equipare essas…
Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance A rotina de um executivo é feita de decisões estratégicas tomadas sob pressão, prazo e informação incompleta, circunstâncias que, vistas a posteriori e fora de contexto, podem assumir aparência de incorreção. Nem toda aparência de desvio, contudo,…
Como a PNMIF e a inteligência de dados podem fortalecer a Amazônia contra o próximo El Niño A Amazônia se aproxima de um novo teste de estresse hídrico que exige o fortalecimento da gestão e governança do fogo no Brasil. Boletins técnicos conjuntos do INPE, do Inmet, da Funceme e do Censipam apontam probabilidade superior a 90% de que o…
Analisa-se o instituto e como evoluiu e vem evoluindo pelo globo com proposta de sua maior difusão no Brasil Introdução A autocuratela, como expressão máxima da autonomia privada e do direito à autodeterminação, transcende fronteiras jurídicas. Este instituto, que permite à pessoa capaz indicar previamente quem deverá ser seu curador e/ou como deseja que se dê a gestão de seus…
Processo REsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório devido pelo ente público, satisfaz…
O artigo aborda a decisão do STJ sobre o ITBI e mostra como o entendimento traz mais segurança jurídica às operações imobiliárias e aos contribuintes A aquisição de um imóvel representa, para muitas pessoas e empresas, um dos investimentos mais relevantes de sua vida financeira. Por essa razão, a previsibilidade dos custos envolvidos na operação é elemento fundamental para a…
Processo QO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque Compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais. Informações do Inteiro Teor A questão em discussão consiste em…
