Migalhas: Namoro x união estável – Advogada analisa diferença entre relações

Para a especialista, para que o namoro não gere esses efeitos, deve ser feita uma declaração

Quais as diferenças entre união estável e namoro? A principal delas, segundo a advogada Regina Beatriz Tavares da Silva (Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados), é que a união estável gera efeitos jurídicos.

Para a especialista, para que o namoro não gere esses efeitos, deve ser feita uma declaração, que é um meio de prova para que namorados não sejam confundidos com companheiros.

A advogada explica que o namoro é uma relação de amor, mas não é uma relação jurídica. “Por isto namoro não pode gerar os efeitos de uma união estável. E a declaração de namoro só tem validade se efetivamente retrata uma situação de namoro”, disse.

Para ela, quem vive em união estável não pode querer declarar namoro, pois essa declaração, mesmo que feita por instrumento público, não terá nenhum valor.

E os pets, como ficam? Segundo a advogada, na união estável pode ser previamente regulada a custódia dos animais. Na declaração de namoro também pode ser descrito que o animal de estimação é de um ou de outro.

Fonte: Migalhas