Um tema recorrente é a questão dos tributos no Brasil. Nos últimos dias, empresários de diversas cidades decidiram se manifestar contra a alta carga tributária, cobrando o valor de suas mercadorias e serviços, caso não houvesse tributos. Quando se adquire um bem, quando se toma um serviço, uma parte do montante dispendido é composta de tributos diretos ou indiretos.
Dos emolumentos pagos pelo usuário quando da prestação do serviço de cartório, quase a metade compõe-se de tributos diretos, que são a Taxa de Fiscalização Judiciária, os Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil em Minas Gerais (Recompe) e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS). Sobre a outra metade, há a incidência do Imposto de Renda, sem contar os pagamentos realizados em razão de outras relações envolvendo o cartório como é o caso, por exemplo, dos encargos trabalhistas e previdenciários.
Se oneram as pessoas, para que servem os tributos? Esse dinheiro serve para a construção e manutenção de rede de serviços públicos necessários para a população. Para que seja possível, por exemplo, garantir uma educação de qualidade, são necessários a construção de uma escola, a contratação de professores, a aquisição de material escolar etc. A segurança pública depende da formação de policiais, aquisição de equipamentos, investimento em tecnologia. Uma boa saúde implica a construção de hospitais, a contratação de médicos e enfermeiros, a compra de equipamentos, instrumentos e insumos, que são caríssimos. Quem paga por isso? Todos nós contribuímos para o pagamento, que é feito pelo Poder Público.
Por isso, a discussão sobre a existência ou não de tributos é um debate sem sentido. O ponto importante refere-se a três aspectos: a partilha justa das responsabilidades tributárias, o valor das alíquotas cobradas e a destinação correta dos valores arrecadados. Cada indivíduo deve pagar os tributos na medida certa, em razão do lugar que ocupa na sociedade. Esta, por sua vez, deve ter a garantia de que suas demandas serão efetivamente atendidas. Não há sociedade desenvolvida que não esteja amparada em serviços públicos de qualidade, pagos com recursos advindos dos tributos. A tragédia de uma sociedade é pagar, mas não ser servida com qualidade.
Ao pensar nos municípios, devemos ter em mente a importância dos tributos como condição do desenvolvimento local. Uma Prefeitura sem recursos financeiros é o Poder Público desprovido dos instrumentos de melhoria da qualidade de vida das pessoas, o que é um problema coletivo. Tais recursos são obtidos por meio dos principais impostos municipais, que são o já mencionado ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Logo, verifica-se que o imóvel é o núcleo do sistema tributário municipal.
O proprietário – ou eventualmente o locatário – do imóvel paga o IPTU, enquanto que, em um negócio de alienação de imóvel, é o adquirente quem arca com o ITBI. Por isso, quando se lavra, por exemplo, uma escritura pública de compra e venda de imóvel, o comprador deve recolher o ITBI, que é calculado pela Prefeitura. Em Campos Altos, a alíquota do ITBI é de 2% em relação ao valor do bem imóvel alienado. Em países desenvolvidos, a alíquota do imposto costuma ser mais alta. Na França e nos Estados Unidos, por exemplo, ela pode chegar a 5% do valor do imóvel. Na Bélgica, a alíquota é de, no mínimo, 10%.
Para que Campos Altos tenha os recursos necessários para a sustentação da rede de serviços e de investimentos, o que é condição para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento local, é fundamental que se trate com muita seriedade a questão dos impostos municipais, sejam aqueles que vão cobrar os tributos, sejam aqueles que os pagarão. Se este sistema funcionar bem, todos nos beneficiamos. Se não funcionar, todos nos prejudicamos. Nosso desafio não é extingui-lo, mas agir para fazê-lo funcionar bem.
André de Paiva Toledo é tabelião do 1º Ofício de Notas de Campos Altos desde 2007, doutor em Direito pela Universidade de Paris e professor universitário em Belo Horizonte.
Fonte: TVKZ
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