Mesmo sem possuir crachá de servidores nem magistrados ou tampouco de colaboradores e estagiários, Agatha, Laura, Expedito, Mario Lucio, Clóvis, Larry e Soseverino já fazem a diferença no Poder Judiciário. Desenvolvidos pelos tribunais brasileiros, eles são robôs que, graças à criatividade de seus criadores, atuam de forma eficiente – cada um em uma função diferente dos demais. Nos 20 anos…
Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado 1. A ilegalidade e a injustiça cometida pelos municípios, contra proprietários afastados da posse de seu imóvel Vários proprietários de imóveis invadidos vêm sofrendo a cobrança indevida de IPTU, apesar de terem perdido a posse deles, pelo descaso…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-05-2025 Fonte: DJESP
Apelação n° 1001762-42.2024.8.26.0471 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001762-42.2024.8.26.0471 Comarca: PORTO FELIZ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1001762-42.2024.8.26.0471 Registro: 2025.0000470528 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001762-42.2024.8.26.0471, da Comarca de Porto Feliz, em que são apelantes ANA TEREZA BARDELLA DELNERI e RICARDO LOPES DELNERI, é apelado…
O divórcio é o procedimento que rompe o vínculo matrimonial, permitindo que as pessoas se casem novamente. Pode ser realizado extrajudicialmente em Cartório de Notas, desde que se cumpram alguns requisitos. A forma é mais rápida e menos burocráticas, e passou a ser permitida a partir da Lei 11.441/07. Entre os requisitos solicitados estão: – Consenso do casal – Que…
Lidar com inventários já pode ser um desafio por si só. Mas quando os bens do falecido estão em mais de um país, o processo ganha novas camadas de complexidade – e exige ainda mais cuidado e estratégia. Os chamados inventários internacionais envolvem regras específicas, jurisdições distintas e uma boa dose de documentação, o que pode atrasar ou até comprometer…
Inventário na grande maioria das vezes sempre foi sinônimo de um procedimento complexo, demorado, burocrático e que se arrastava por anos na Justiça. Depois da Lei 11.441 no ano de 2007 esse cenário mudou com a possibilidade da realização do Inventário direto nos Cartórios Extrajudiciais, voltado para casos de menor complexidade, digamos assim, independentemente do tamanho do acervo (herança) a…
O projeto de reforma do Código Civil abre possibilidade para mudanças envolvendo a herança. Entre elas, a de uma pessoa deixar o companheiro ou a companheira fora do testamento para receber herança —o que não é possível atualmente. Veja como funciona hoje em dia Hoje, o Código Civil não permite retirar o marido ou a esposa do direito à herança…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) deu mais um grande passo rumo à inclusão na atividade extrajudicial. Em abril, a associação lançou o aplicativo Dictation, que permite a consulta de valores e taxas dos serviços notariais e registrais em formato 100% audível. Ao funcionar inteiramente por comandos de voz, possuindo uma interface simples e…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), por meio da sua Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR), desenvolveu o Selo CO2Free – Neutralização de Carbono dos Cartórios Extrajudiciais do Brasil. Esta iniciativa visa reconhecer e incentivar práticas sustentáveis nos Cartórios brasileiros, alinhando-se aos Objetivos…
O Conselho da Justiça Federal (CJF) realizou, nos dias 14 e 15 de maio, o I Encontro Nacional de Inovação e Boas Práticas da Justiça Federal. O evento reuniu representantes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) que compartilharam experiências sobre inovações e boas práticas com ênfase no uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. Na abertura do Encontro na última…
Os planos de previdência privada, especialmente os do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), sempre foram reconhecidos como ferramentas de aposentadoria complementar. No entanto, com o amadurecimento do entendimento jurídico-tributário, esses instrumentos passaram a ocupar posição de destaque nos projetos de planejamento sucessório, especialmente em razão de seu regime contratual e das…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/1990, é uma das garantias patrimoniais mais relevantes – e mais controversa, do ordenamento jurídico brasileiro A impenhorabilidade do bem de família, prevista na lei 8.009/1990, é uma das garantias patrimoniais mais relevantes do ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a aplicação dessa proteção aos avalistas ainda desperta controvérsias, sobretudo diante da…
Os novos princípios trazidos pela emenda constitucional 132/23 já se encontram em vigor A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo os…
STF valida partilha consensual sem quitação prévia do ITCMD garantindo agilidade sem excluir a obrigação futura de pagar o imposto Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A ação ajuizada pelo Distrito Federal questionava a previsão contida no art.…
