A personalidade jurídica é a armadura que possibilita a realização, de modo mais adequado, dos interesses dos indivíduos. Trata-se de importante instituto jurídico que visa incentivar o desenvolvimento econômico por meio da limitação dos riscos assumidos pelo empreendedor. Essa limitação de riscos opera-se pela autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, de forma a impedir que…
Muito se tem discutido sobre a efetividade das modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, especialmente no que diz respeito às normas que regulamentam o procedimento para o tratamento do consumidor superendividado. Desde a vigência da referida norma, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem envidando esforços para implementar seus ditames, com o objetivo…
A tutela de evidência no CPC/15 flexibiliza o contraditório para decisões ágeis, priorizando efetividade e segurança jurídica sem suprimir direitos I. Introdução: Entre as tutelas provisórias, uma possibilidade de pedido liminar sem o requisito da urgência Não seria irresponsável afirmar que um dos objetivos do processo judicial é promover efetividade na resolução dos litígios. E para dar efetividade à solução…
A IA transforma o setor jurídico, melhorando a eficiência, mas exige supervisão humana para garantir a qualidade e a ética nos serviços prestados Introdução O setor jurídico é, historicamente, um dos mais conservadores no que tange à adoção de novas tecnologias. No entanto, a realidade do mercado atual impõe uma mudança de paradigma. A crescente complexidade dos processos judiciais, aliada…
A IN RFB 2.219/24 ampliava as regras de monitoramento financeiro, sem criar tributos ou comprometer o sigilo bancário. Após polêmicas, a norma foi revogada em 2025 Em setembro de 2024, a Receita Federal editou a IN RFB 2.219/24 para atualizar regras e procedimentos de controle fiscal. O tema ganhou destaque, todavia, apenas em janeiro de 2025, quando os efeitos da…
A importância da proteção de dados nas redes farmacêuticas O recente vazamento de informações em redes de farmácias de Minas Gerais trouxe à tona a urgência de adequação à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Um caso emblemático foi a multa de R$ 8.497.500,00 aplicada pelo Procon/MG à Raia Drogasil pela exigência indevida do CPF dos clientes,…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Para magistrada, associação não pode impor taxas ou averbação em imóveis de moradores não associados Um grupo de proprietários de imóveis em um loteamento fechado garantiu, na Justiça, o direito à inexigibilidade de taxas associativas e à proibição de averbação da existência da associação na matrícula de seus imóveis. A decisão, proferida pela juíza de Direito Rossana Luiza Mazzoni de…
Primeira reunião destaca a necessidade de esforços conjuntos para garantir eficiência e integridade na administração da Justiça Na última quarta-feira, 22, foi realizada a primeira reunião presencial entre a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/SP para a criação de um grupo de trabalho conjunto voltado ao combate à litigância…
Para o relator, ministro Raul Araújo, a usucapião é cabível apenas para bens tangíveis, suscetíveis de posse física A 4ª turma do STJ julga ação que discute a possibilidade de usucapião do nome fantasia “Motoasa”. Para o relator do caso, ministro Raul Araújo, não seria possível a aplicação do instituto a bens intangíveis, que não podem ser apropriados fisicamente. A…
Os sistemas jurídicos de Civil Law e Common Law diferem profundamente em sua estrutura e aplicação. Enquanto o Civil Law, predominante em países como Brasil, França e Alemanha, é baseado em códigos detalhados e na atuação preventiva de figuras como o notário, o Common Law, adotado em países como Estados Unidos e Inglaterra, prioriza a jurisprudência e a resolução de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-01-2025 Fonte: DJESP
O Colégio Notarial do Brasil – seção São Paulo (CNB/SP) convida você para o evento inaugural do projeto Regionais em Ação, que será realizado nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2025, em São José do Rio Preto (SP). A iniciativa promoverá eventos presenciais e periódicos em cada uma das 11 regionais definidas, com liderança do Comitê Regional representando…
Encontro reuniu associados para debater sobre o Acordo Coletivo de Trabalho com o SEANOR para os anos de 2025 e 2026 O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (SINOREG-SP) realizou nesta quarta-feira (22.01) a Assembleia Geral Extraordinária em sua sede social, localizada no Largo São Francisco, 34 – 8º andar. O encontro reuniu os associados em…
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) concluiu, na quinta-feira (23/1), consulta pública destinada a debater minuta de desafio de inovação aberta, que irá instruir a elaboração do primeiro edital de licitação especial do órgão, voltado à Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI). A consulta pública recebeu contribuições de 57 participantes, incluindo empresas,…
