A CIPcD – Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, criada pela lei 13.977/20, e os benefícios e dificuldades enfrentadas na ausência desse documento essencial Introdução A inclusão social das PCDs – pessoas com deficiência é um direito fundamental, garantido pela CF/88 e reforçado pela lei brasileira de inclusão (lei 13.146/15). A lei 13.977/20, conhecida como lei Romeo Mion, regulamentou…
A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula promete simplificação e eficiência fiscal, substituindo tributos antigos por novos até 2033.Veja como fica o período de transição A reforma tributária sancionada pelo presidente Lula representa uma transformação sem precedentes no sistema fiscal brasileiro, com o objetivo de simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação de impostos. Este movimento abrange a extinção de…
Efetividade do processo judicial e nova abordagem sobre a indisponibilidade de bens imóveis, buscando garantir direitos de forma razoável e proporcional Como já dizia Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”1. Será isso uma verdade absoluta? É sabido que há vários meios de se garantir o resultado final de um processo judicial, dentre eles…
O Direito Marítimo é especial. É um ramo autônomo do Direito que disciplina operações relacionadas ao transporte marítimo, de cargas ou passageiros, englobando atividades que, como visto, mesmo nos mais difíceis tempos de pandemia, não podem jamais parar. Internacional por natureza e, ao mesmo tempo, vital ao nosso país e ao nosso cotidiano, ainda que por vezes isso possa passar…
O CPC/15 passou a dedicar um único dispositivo para melhor regulamentar a admissão do amicus curiae, ao que reza o art. 138: “Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de…
1. A locação de imóvel encomendado com especificações e minúcias, cujo atendimento define o negócio O contrato built to suit, “locação por encomenda”1, é negócio jurídico em que o empreendedor imobiliário (locador) reforma ou edifica determinado imóvel conforme as especificações contratadas com o futuro ocupante (locatário), ou seja, um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor será responsável…
Procuradores de Estados norte-americanos e associações acionaram a Justiça contra decreto do presidente No primeiro dia na Casa Branca, o presidente norte-americano Donald Trump adotou diversas medidas polêmicas, incluindo um decreto, contrário à Constituição, que nega cidadania a filhos de imigrantes ilegais nascidos no país. Contra a medida, procuradores-gerais de 18 Estados e associações acionaram a Justiça Federal. Procuradores A…
Com nova lei, app foi banido por algumas horas, mas Trump fixou prazo para reavaliar No dia 17 de janeiro de 2025, uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos quase alterou permanentemente a paisagem das redes sociais no país. Foi validada uma nova lei que exigia que o TikTok fosse vendido para uma empresa americana para continuar suas operações,…
Justiça entendeu que o autor tinha ciência inequívoca do fato desde 2019, portanto a ação está prescrita A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que extinguiu, por prescrição, ação indenizatória ajuizada por homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança após 11 anos. Conforme os autos, o autor e a mãe se casaram em 2007,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-01-2025 Fonte: DJESP
Em 42 deles, o STF afirmou a existência de questão constitucional com repercussão geral. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), entidade representativa dos 1.549 Cartórios paulistas, anuncia a nova tabela de mensalidades aos associados e não associados para 2025. Os novos valores das mensalidades seguem integralmente a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), cujo valor foi fixado em R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, abordou uma questão polêmica: a implementação de um teto remuneratório para interinos. Os resultados mostram uma divisão clara entre os profissionais do setor, refletindo diferentes pontos de vista sobre a remuneração dos interinos em comparação aos titulares. Resultados do Levantamento: 45,71% dos participantes são a favor do teto remuneratório para interinos. 44,76%…
A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão de que o procedimento arbitral…
A coleta de dados biométricos oculares, que envolve o mapeamento da retina, íris e geometria dos olhos, tem gerado debates significativos no Brasil e em diversos países, especialmente no que diz respeito às suas implicações jurídicas, éticas e sociais. Recentemente, um projeto que oferece recompensas em criptomoedas aos participantes que fornecem dados biométricos — mais especificamente, o escaneamento da íris…
