Violação da boa-fé e transparência nas relações familiares. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. Foram fixadas reparações de R$ 10 mil por danos materiais — correspondente ao auxílio financeiro prestado pelo…
Diuturnamente recebemos documentos digitalizados e enviados por intermédio da plataforma do ONR – Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Os documentos nos chegam desestruturados e desconformes às diretivas do decreto 10.278/2020. E a exigência não é faculdade. O art. 5º do decreto 10.278/20 determina que o documento digitalizado, para equiparar-se ao físico e produzir efeitos perante o…
A Vara da Família de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu judicialmente a adoção de uma pessoa de 30 anos por uma mulher de 59 anos. A sentença determinou a retificação do registro civil para que a adotante passe a constar oficialmente como mãe, em substituição ao nome da genitora biológica, já falecida, com a preservação dos vínculos paternos e dos…
O artigo compara a evolução dos direitos das mulheres no Direito de família brasileiro e marroquino, destacando avanços, desafios e reformas em ambos os países Em junho de 2026, Brasil e Marrocos se encontraram em um dos maiores eventos esportivos do planeta: a Copa do Mundo FIFA. Embora o futebol tenha sido o elemento que aproximou circunstancialmente as duas nações,…
Usucapião familiar: STJ decide que imóvel total superior a 250 m² impede aquisição de parte A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado,…
Na decisão, ministro Flávio Dino também requereu da União informações complementares e determinou ajustes nos planos de outros estados O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou planos apresentados pelos estados de Mato Grosso e do Pará para aprimorar a identificação, a análise e a regularização ambiental de imóveis rurais em áreas sensíveis, por meio do Cadastro Ambiental…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 30-06-2026 Fonte: DJE
Consumidores terão direito à devolução integral dos valores pagos após descumprimento do prazo contratual pela incorporadora O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Extremoz/RN rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou a incorporadora à restituição integral dos valores pagos pelos compradores. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Diego Costa Pinto Dantas, reconheceu que o empreendimento não…
Colegiado entendeu que, sem penhora registrada ou averbação da execução na matrícula do imóvel, cabia à credora provar a má-fé da compradora, o que não ocorreu A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a alienação de imóvel realizada durante o curso de cumprimento de sentença, ao entender que não ficou configurada fraude à execução. Para o colegiado, na…
A decisão do colegiado foi unânime, mantendo o entendimento de que as despesas com animais de estimação não podem ser equiparadas a obrigações alimentares A 10.ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma tutora que buscava o ressarcimento de despesas com a manutenção de dois cachorros, argumentando que o ex-companheiro deveria dividir…
Casados à força: a injusta penalização pela demora na busca da tutela jurisdicional A tutela de urgência em homologação de decisão estrangeira é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há mais de duas décadas, encontra amplo respaldo na doutrina e é expressamente prevista no Código de Processo Civil (CPC). [1] A jurisprudência, no entanto, revela um cenário distinto: as…
A advocacia extrajudicial passa por uma transformação impulsionada pela digitalização dos cartórios, pela expansão dos serviços registrais e pela incorporação de novas tecnologias. Para o conselheiro federal da OAB, Ian Cavalcante, o profissional que pretende atuar nesse mercado precisa investir continuamente em qualificação técnica para acompanhar as mudanças regulatórias e operacionais implementadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre as principais…
STF suspende multas da NR-1, mas mantém intacta a obrigação das empresas de prevenir riscos psicossociais no trabalho Multas suspensas. Riscos psicossociais, não. Essa é a distinção que boa parte da repercussão recente sobre a NR-1 – Norma Regulamentadora 1 está deixando passar. As decisões da Justiça Federal de São Paulo e do STF provocaram compreensível repercussão entre empresas, trabalhadores…
A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em cumprimento de sentença que envolveu a obrigação alimentar in natura (custeio de educação) em regime de guarda compartilhada. O agravo de instrumento foi interposto por menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu pedido de tutela…
Guia introdutório e evidências empíricas sobre quem decide conflitos no Brasil A arbitragem, embora em expansão no meio jurídico, ainda é pouco conhecida fora de círculos especializados. Trata-se de um mecanismo pelo qual as partes escolhem um terceiro imparcial — ou um tribunal — para resolver um conflito em alternativa ao Judiciário. A decisão, chamada de sentença arbitral, tem a…
