O artigo analisa a alteração do nome civil no casamento e esclarece que não há obrigação legal de troca imediata dos documentos, destacando o papel da certidão e os impactos práticos da desinformação É comum que, após o casamento, sobretudo quando um dos cônjuges adota o sobrenome do outro, surja a ideia de que todos os documentos pessoais devem ser…
Iniciativa aumenta a presença internacional entre os países com a implementação de novos serviços, além de acesso à tecnologia e infraestrutura para procedimentos arbitrais O CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá e a Arbitration Place, uma das principais organizações do mundo deste mesmo setor, referência no Canadá, anunciam uma parceria estratégica que fortalece os…
A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, representou um avanço ao unificar a disciplina da vontade do paciente, anteriormente submetida a um conjunto difuso de normas abertas que davam margem a interpretações subjetivas. O novo marco fortalece o consentimento informado, mudando a relação clínica do modelo paternalista para um foco na autodeterminação [1], considerando a violação das…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-06-2026 Fonte: DJE
Debate destacou a importância do planejamento sucessório digital e dos instrumentos notariais para garantir segurança jurídica diante das novas relações patrimoniais no ambiente virtual O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou, no dia 26 de junho, do Café da Manhã com Debates, promovido pela OAB Santo André, com a palestra “Herança Digital: Desafios Sucessórios e Soluções…
A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo Unicef. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi reconhecida com um prêmio global concedido pelo Unicef, a iniciativa ganhou uma nova temporada, gravada em São Paulo nos dias 25…
A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, participou do II Encontro RedeJur 2026 – Edição Rio de Janeiro, realizado nos dias 25 e 26 de junho. O evento reuniu especialistas do Direito em uma programação voltada aos principais desafios da área, com debates sobre inteligência artificial, legado patrimonial, segurança jurídica, Direito Marítimo…
No dia 25 de junho, a diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Tatiana Lyra Umada, lançou a obra em colaboração com a especialista em Planeamento Patrimonial e Sucessório pela FGV, Luciana Ikedo. Esta obra apresenta uma visão integrada sobre planejamento patrimonial e sucessório, combinando aspectos jurídicos, financeiros e familiares para orientar decisões que garantam a…
As relações interpessoais e a sua consolidação enquanto campo de geração de direitos e deveres sempre foram uma seara que me atraiu em meus estudos jurídicos, tendo sido exatamente a discussão quanto ao parâmetro a ser considerado para a diversidade de sexo para o casamento o que me motivou a desenvolver minha pesquisa de doutorado, iniciada no já longínquo ano…
O desafio da resposta administrativa A reforma tributária traz alterações profundas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre contratos públicos de longo prazo. Diante disso, concessões e parcerias público-privadas (PPP) estruturadas sob o regime anterior enfrentam uma questão prática: como lidar com os impactos econômicos da transição tributária quando esses efeitos já se manifestam, mas a Administração ainda não…
Embora a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção rural do produtor (pessoa física e jurídica) e da agroindústria, denominada de Funrural (artigo 22-A e 25, da Lei nº 8.212/91; artigo 8.870/94) não tenha sido objeto da reforma tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional 132/2023) para fins de IBS/CBS, existe um aspecto relevante que há de ser analisado. O…
O STF não autorizou tudo o que as prefeituras cobram. Entenda, a partir do caso de São João Batista, onde termina a imunidade do ITBI e como não expor o patrimônio do seu cliente Poucos precedentes do STF foram tão citados e tão mal compreendidos quanto o Tema 796 da repercussão geral. Na advocacia patrimonial, a leitura apressada da tese…
Isso ajuda a explicar por que planejar a sucessão tem ganhado espaço entre famílias de diferentes perfis, segundo especialistas Uma família pode acumular imóveis, investimentos e outros bens ao longo da vida e, ainda assim, enfrentar dificuldades financeiras após a morte de um dos provedores. Essa situação ajuda a explicar por que o planejamento sucessório tem ganhado espaço entre famílias…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar, por analogia, a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel, considerando que esta é regulada por legislação própria e tem tratamento jurídico distinto da hipoteca. De acordo com o processo, uma consumidora celebrou contrato de compra e venda de um apartamento com…
A distribuição desproporcional de lucros é lícita, mas exige estrutura. Veja os requisitos do Fisco, o que decidem CARF, STJ e tribunais e os novos riscos de IRPF, INSS e ITCMD a partir de 2026 Dois sócios detêm participação igual no capital de uma empresa. Ambos correm risco e têm direito a lucro. Mas um conduz a operação, traz os…
