O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) Divulga livro “Tabelionato de Notas – Coleção Esquematizado®”, com participação da diretora, Letícia Araújo Faria. O livro, em pré-venda, é um material pensado para estudantes e candidato a concursos, escreventes, substitutos, notários, registradores, advogados e para todos que desejam aprofundar seus conhecimentos de forma prática e didática. Durante a pré-venda,…
Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo prevenir a produção de atos em cartórios que caracterizem a violência patrimonial contra as mulheres, especialmente em escrituras referentes a transferência de imóveis. As medidas serão observadas, inclusive, em atos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 02-07-2026 Fonte: DJE
O financiamento imobiliário atingiu R$ 17,17 bilhões em maio no país. Na comparação com abril, houve um avanço de 1,1%. Já em relação a maio do ano passado, o crescimento foi de 51,5%. Esse desempenho foi o segundo melhor resultado para o mês na série histórica, segundo dados divulgados pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança).…
Julgamento do Tema 1.465 pelo STF reacende o debate sobre os limites da atuação da Corte diante da reserva constitucional de lei complementar para disciplinar o regime de créditos do ICMS O STF recentemente afetou, sob o rito da repercussão geral, o tema do creditamento do ICMS sobre produtos intermediários utilizados no processo produtivo (Tema 1.465). Seu objeto é definir…
Herança sem planejamento não é proteção – é armadilha. Entenda como organizar a transmissão do seu patrimônio antes que a família precise resolver tudo no pior momento 1. O que é planejamento sucessório O planejamento sucessório consiste no conjunto de medidas jurídicas adotadas em vida pelo titular do patrimônio com o objetivo de organizar a transmissão de seus bens aos…
A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação. A fundamentação adotada pela decisão poderá vir a ser utilizada na tentativa de projeção dos seus efeitos muito…
Regulamentos do IBS e da CBS não tratam sobre perdas técnicas. O art. 48 importa, sem distinguir, a disciplina do estorno por sinistro. A neutralidade exige tratamento próprio A reforma tributária do consumo se assenta nos pilares da neutralidade e da não cumulatividade plena. Os regulamentos do IBS (resolução CGIBS 6/26)1 e da CBS (decreto 12.955/26)2, publicados em 30 de…
Tema de caráter eminentemente processual e de rara discussão na doutrina arbitral diz respeito à formulação de pedidos e delineamento das causas de pedir na arbitragem. Talvez a escassez de escritos sobre o tema, se dê possivelmente (i) pela discussão pouco convincente sobre a suposta inaplicabilidade do Código de Processo Civil (“CPC”) à arbitragem, seja (ii) pelo fato de a…
O reforço na vice-presidência amplia a atuação da CAMARB e fortalece seu aprimoramento institucional A CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil anunciou a chegada de dois novos integrantes à sua diretoria: Suzana Cremasco, que assume a vice-presidência de Procedimentos, e Guilherme Vinseiro Martins, novo vice-presidente Administrativo. As nomeações reiteram o compromisso da instituição com o fortalecimento…
Audiência pública vai discutir emissão, circulação e efeitos dos ativos no sistema financeiro A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (1º) para discutir projeto de lei que estabelece regras para a emissão e a circulação de stablecoins (PL 4308/24). Stablecoins são um tipo de criptomoeda criado para manter um valor estável. Em geral,…
O instituto que muito promete, pouco diz e pode mais do que se imagina Introdução A usucapião tabular é uma variante da usucapião ordinária, agasalhada no ordenamento jurídico com o advento da lei 10.931/04, que inseriu significativas alterações no sistema registral, indo além daquilo que foi estabelecido no diploma civil. O CC de 2002 introduziu, no art. 1.242, parágrafo único,…
Planejamento sucessório exige respeito à legítima dos herdeiros necessários, conciliando autonomia patrimonial, segurança jurídica e prevenção de conflitos A sucessão hereditária é o mecanismo jurídico pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é transmitido aos seus sucessores. No Direito brasileiro, essa transmissão pode ocorrer pela sucessão legítima, quando a lei define quem herdará, ou pela sucessão testamentária, quando há…
Novo regulamento reforça a necessidade de compatibilizar as ferramentas com os princípios fundamentais dos métodos de resolução de disputas O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou uma portaria que estabelece diretrizes para a utilização de ferramentas de IA – inteligência artificial no âmbito dos procedimentos administrados pela instituição. A iniciativa acompanha o avanço acelerado dessas tecnologias no…
13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais valida doação de bem imóvel feita antes de diagnóstico de esquizofrenia e interdição judicial A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou, recentemente, a validade de um ato de doação de um imóvel em Ibiá, no Alto Paranaíba. A decisão trata de um caso envolvendo…
