3ª turma negou recurso que buscava reconhecer mensagens da falecida, com conteúdo patrimonial, como testamento particular excepcional A 3ª turma do STJ negou, por unanimidade, recurso que buscava confirmar como testamento particular e-mails enviados por mulher falecida, qualificados nos autos como “carta de suicídio com cunho patrimonial”. O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro. No caso, discutia-se…
Terceira Turma firmou entendimento de que o direito de exigir contas do mandatário é herdado, permitindo o prosseguimento da ação judicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o direito de um mandante de exigir contas de seu mandatário se estende aos seus herdeiros após o seu falecimento. A decisão, proferida no Recurso Especial (REsp)…
Transmissão apresentará os avanços do projeto, as próximas etapas de desenvolvimento e os benefícios da interoperabilidade entre os serviços notariais e registrais. O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) promovem, nesta terça-feira (16), às 18h, a segunda edição da Live dedicada à integração entre as plataformas…
3ª turma entendeu que, com a morte do mandante, o direito de exigir contas se transmite aos herdeiros pelo princípio da saisine 3ª turma do STJ decidiu que o direito de exigir contas do mandatário se transmite aos herdeiros com a morte do mandante. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial…
Lote especial contempla 4 milhões de contribuintes, com crédito via Pix e regras para declaração automática de baixa complexidade fiscal A Receita Federal iniciou um modelo de declaração automática do Imposto de Renda que já contempla cerca de 4 milhões de contribuintes com direito à restituição neste ano. O pagamento faz parte de um lote especial que soma aproximadamente R$…
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 955/26, que inclui entidades nacionais de produção rural, da agricultura familiar e do cooperativismo na gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto altera a Lei 11.250/05, que regulamenta…
O que muda para empregador e empregado a partir de 26 de maio de 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais como o segundo maior motivo…
Crise climática deixou de ser preocupação apenas ‘ambiental’ e passou a ocupar o centro dos debates Como nós, há uma geração de advogados e profissionais do direito nascidos após os anos 1990, contemporânea à Convenção do Clima, adotada no Rio de Janeiro em 1992. Ao ingressar na faculdade de Direito, nos anos 2010, a questão climática ainda aparecia como tema…
A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de uma mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao seu ex-marido pelo uso de um imóvel em…
O caso Oliver Tree, a advertência do caso Anita Harley e os limites da autonomia sucessória no Direito brasileiro 1. Introdução: Dois paradigmas da vontade A relação entre o ser humano e o destino de seu patrimônio revela-se, no fundo, em duas posturas opostas diante de uma mesma e inafastável certeza: a finitude da vida. De um lado, a previdência…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 17-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 18 de junho de 2026, do I Congresso de Direto e Mercado Imobiliário, que será realizado na OAB – 236ª Subseção de Nova Odessa. A entidade será representada pelo diretor, Fernando Escrivani Stefaniu. O Congresso de Direito Imobiliário e Mercado Imobiliário de Nova Odessa promete uma manhã…
CCiF defende sistema único para CBS e IBS e afirma que plataformas paralelas contrariam reforma tributária O Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), uma das entidades que participou da formulação técnica da reforma tributária, defendeu que a administração da CBS e do IBS seja feita por meio de um sistema informatizado único e integrado entre a Receita Federal do Brasil (RFB)…
Muito embora possa até ser visto como inusitado, tal negócio jurídico não chega a ser incomum De imediato, diga-se que a permuta é uma espécie de alienação1 e, como tal, precisa, pelo menos a princípio, se amoldar à legislação de regência das contratações gerais da administração pública e das contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, a saber,…
Uma confederação é o elo final de representação de uma classe unida e organizada. Uma força baseada na construção de boas práticas, relações e programas que evoluíram com o passar do tempo em diferentes estados e se espalham por todo o país. Aliás, a criação de uma confederação atua como um fator de validação à nível nacional, política e econômica,…
