O Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em horário especial no dia 24 de junho, data do terceiro jogo da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo Fifa de 2026. Conforme a Portaria STJ/GP 387/2026, o período de expediente da corte e de atendimento ao público externo será das 7h às 17h, dividido em dois turnos. A medida…
A regulamentação do IBS e da CBS vai redefinir o caixa no campo. Enquanto exportadores ganham alívio de até 71% a longo prazo, insumos como fertilizantes sobem. Planejar em 2026 é vital para salvar o lucro Introdução A reforma tributária vai mexer direto no lucro e no caixa do produtor rural, dividindo o campo em dois caminhos práticos: o de…
Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para quitar dívida de despesas de associação de moradores. A questão está em julgamento no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e vai gerar tese vinculante. Até o momento, dois julgadores já…
Teve início na segunda-feira (08) e prossegue até as 18h do dia 8 de julho, no horário oficial de Brasília, o período para inscrição e envio da documentação dos candidatos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. As inscrições e o envio de…
A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai por litigância…
2ª turma entendeu que crédito tributário não recebido em vida integra a herança e dispensa pedido administrativo prévio A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentada acometida por doença grave, desde que os valores não tenham sido recebidos em vida pelo contribuinte.…
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Com a edição da Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, da Resolução…
STJ define que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar restituição de IR de aposentado com doença grave. Entendimento afasta necessidade de p A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença…
STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão bloqueados por senha. No julgamento…
Mercado voluntário já é realidade, a despeito da indefinição quanto ao tratamento tributário aplicável sob o novo sistema Em 19 de maio, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono instituído pela Lei 15.042/2024. A iniciativa marca um avanço relevante na estruturação da política…
Documento usado para proteger patrimônio e herdeiros em relacionamentos registra, em 2025, o maior número desde o início da série histórica O aumento dos divórcios entre pessoas acima dos 50 anos e a formação de novos relacionamentos na maturidade estão impulsionando a procura por contratos de namoro nos Cartórios de Notas de São Paulo. Utilizado para proteger patrimônio, organizar relações…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 16-06-2026 Fonte: DJE
Como um normativo trabalhista impõe as organizações a adoção de controles e governança digital. Em temos de hiperconectividade, ciberbullying, o ambiente corporativo não pode silenciar A entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da atualização promovida pela portaria MTE 1.419/24 na NR-1 representa uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema brasileiro de saúde e segurança do Trabalho.…
Juiz rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelo consumidor A 4ª vara Cível de Americana/SP rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou as empresas responsáveis pelo empreendimento à restituição de 90% dos valores pagos pelo consumidor, excluída a comissão de corretagem. O juiz de Direito Fabio Rodrigues Fazuoli concluiu que, embora o comprador tenha…
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves (OFS 4/2026) para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O ministro exercerá o cargo de corregedor nacional de Justiça no período de 2026 a 2028. A indicação recebeu 53 votos favoráveis e 16 contrários. Com mais de 50 anos de…
