LC 227/26 reacendeu o debate sobre a base de cálculo do ITBI. O artigo demonstra por que a nova lei não revogou o Tema 1.113 do STJ 1. As idas e vindas na definição da base de cálculo do ITBI Imagine o seguinte cenário: um casal adquire um imóvel por R$ 500 mil (valor real de mercado negociado), mas, ao…
A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a Plataforma Meu Registro. Trata-se de novo ambiente digital desenvolvido para simplificar o acesso da população aos serviços dos cartórios. A plataforma permitirá solicitar certidões de mais de uma especialidade de registro e encaminhar pedidos simultaneamente a cartórios localizados em diferentes…
Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN 26/5/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O limite de 250 m² estabelecido no art. 1.240-A do Código Civil refere-se à área total do imóvel urbano objeto da posse, de modo que a usucapião familiar não pode incidir sobre fração de…
Mais transparência, menos blindagem e lacunas que o Judiciário terá de preencher. A reforma da lei da SAF muda o cálculo de risco do futebol-empresa e cobra atenção de quem investe A lei 14.193/211 instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e inaugurou, no ordenamento brasileiro, um tipo societário próprio voltado à exploração empresarial da atividade futebolística, submetido a regras específicas…
Entenda como o planejamento sucessório pode proteger patrimônio e família A ausência de planejamento sucessório ainda é uma realidade no Brasil. E não é por falta de patrimônio, mas de informação. Enquanto em países desenvolvidos o tema faz parte da organização financeira das famílias, por aqui ele costuma ser deixado para depois, o que pode se tornar um problema lá…
A suspensão provisória das sanções por descumprimento da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, não afasta dos empregadores a responsabilidade com o gerenciamento dos riscos psicossociais dos empregados relacionados ao ambiente de trabalho, apenas interrompe as sanções, alertam os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Eles se referem à decisão da juíza Cristiane Farias Rodrigues…
Processo REsp 2.232.326-RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque O direito de regresso entre devedores solidários somente se torna exigível após o pagamento integral da dívida ao credor comum, sendo inviável seu exercício com base em pagamento parcial, por não estar encerrada a fase externa da solidariedade…
Há uma tensão permanente entre a visão patrimonialista clássica do Direito Civil e a compreensão contemporânea das relações familiares — fundada na solidariedade, na colaboração e na igualdade substancial entre cônjuges e companheiros — quanto à valorização das participações societárias adquiridas antes do casamento ou da união estável, no regime de bens da comunhão parcial. O tema ganha relevância ainda…
ESET identificou ao menos três sites falsos em português que imitam a plataforma de assinatura eletrônica para enganar usuários no Brasil Um novo golpe está usando o nome da DocuSign para distribuir malware no Brasil. A descoberta é da empresa de segurança digital ESET e foi compartilhada em primeira mão com o TecMundo. Segundo a investigação, os criminosos criaram pelo…
Arbitragem e IA podem caminhar muito bem juntas 1. Reposicionamento do problema O debate sobre a presença da IA na arbitragem foi, durante algum tempo, formulado em termos pouco produtivos, na medida em que se concentrava na hipótese de substituição integral do árbitro humano por um sistema automatizado. Tal enquadramento, além de improvável no horizonte tecnológico previsível, sobretudo em controvérsias…
Uma análise do bem de família, suas modalidades e, a regra prevista no inciso VII do art. 3º da lei 8.009/1990 Bem de família: Conceito geral O bem de família possui atualmente em nosso ordenamento jurídico uma proteção dual. Essa dualidade possui previsão na Codificação Reale de 2002, em seus arts. 1.711 ao 1.722 – bem de família convencional ou…
O artigo analisa a publicidade na união estável homoafetiva diante da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil. É necessária uma nova interpretação constitucional que relativize esse requisito Introdução A família contemporânea passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente em razão da progressiva valorização da autonomia individual, da afetividade e da pluralidade das formas de constituição familiar. O paradigma tradicional,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 18-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 18 de junho de 2026, do I Congresso de Direto e Mercado Imobiliário, que será realizado na OAB – 236ª Subseção de Nova Odessa. A entidade será representada pelo diretor, Fernando Escrivani Stefaniu. O Congresso de Direito Imobiliário e Mercado Imobiliário de Nova Odessa promete uma manhã…
Relatório da Bitso mostra que moedas digitais atreladas ao dólar já respondem por 40% das compras de criptoativos na região Pela primeira vez, as stablecoins ultrapassaram o bitcoin como o ativo digital mais comprado na América Latina. Segundo o relatório Stablecoin Landscape Report, da Bitso, as moedas USDC e USDT, criptomoedas lastreadas em dólar, responderam juntas por 40% de todas…
