No Senado, em reunião presidida por Luis Felipe Salomão, relatórios parciais sobre a reforma do Código Civil foram apresentados, destacando a profunda reformulação do Direito das Sucessões, enfocando autonomia privada, tecnologias no testamento e direitos sucessórios de cônjuges e companheiros Na última segunda-feira (18/12), em reunião no Senado Federal presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, houve a apresentação, pelos…
Caso da apresentadora Ana Hickman joga luz sobre o tema Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida e ameaçada pelo, agora ex-marido, Alexandre Correa. Após o empresário responder à acusação e negá-la, o casal iniciou um processo de separação. Desde então, a mídia vem cobrindo…
João é o único Herdeiro de seu pai, o Sr. Antônio. O Sr. Antônio é proprietário de uma casa avaliada em 550 mil reais. Se o Sr. Antônio deixou um único Herdeiro, será que precisa mesmo passar por todo um Processo de Inventário, para que o Imóvel seja transferido para o nome do filho? Você concorda que a propriedade…
O ano de 2023 foi a prova viva de que a atividade notarial e registral, principalmente pela extrema qualidade de seus agentes, está no epicentro de atuação legislativa, cabendo mencionar: lei 14.620/23 e lei 14.711/23, ambas buscando o desenvolvimento econômico do Brasil no cenário mundial. Em julho, foi publicada a lei 14.620/2023, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida…
As condições são elementos acidentais dos negócios jurídicos consistentes em estipulações que sujeitam os efeitos deste negócio – ou a sua resolução – a um evento futuro e incerto. Sendo elementos acidentais, não têm autonomia, com o que devem sempre integrar um negócio jurídico. Tratando-se de negócio que tenha por objeto bens imóveis, as condições que o subordinem ingressarão…
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação da morte” e destacando seu papel de meio eficaz para assegurar uma sucessão alinhada ao melhor interesse do testador, considerado atualmente como um dos elementos substanciais para desenvolvimento…
Adquirir bens, segurança financeira, prosperidade, todos querem atingir essa meta. E, uma vez conquistada, deve-se garantir que ela seja mantida, ou que aqueles que julgamos merecedores possam compartilhar do fruto do nosso trabalho. Mais acertadamente podemos nos perguntar: como usufruir de maneira proveitosa – e justa – o que foi conquistado? E então voltamos ao tema já abordado aqui,…
Noutras oportunidades nesta coluna1-2 pudemos registrar o entendimento do STJ firmado quando do Julgamento do Tema Repetitivo n. 677, o qual fixou a tese de que “(…) Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título…
Semana passada, um amigo perdeu a avó e resolveu me ligar para saber quais as medidas que deveriam ser tomadas para iniciar o processo de inventário, ou seja, a transferência do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros. Achei a pergunta tão relevante, que decidi compartilhar com vocês, entendendo que a resposta é de utilidade pública. Pois bem, como…
Este artigo tem como objetivo analisar as modificações trazidas pelas leis 14.620 de 13 de julho de 2023 e 14.711 de 30 de outubro de 2023 na lei 9.514 de 20 de novembro de 1997, especificamente em relação à necessidade de avaliação do imóvel para o primeiro leilão e à possibilidade de o agente fiduciário vender o imóvel por até…
A lei 14.711/23 permite ônus sucessivos em imóveis via alienações fiduciárias, mas prioriza execuções pelo credor fiduciário anterior, transferindo direitos dos credores posteriores ao preço obtido na venda, cancelando suas alienações. A lei 14.711/23, também conhecida como Marco Legal das Garantias, sancionada em 30 de outubro de 2023, trouxe grandes inovações para o mercado imobiliário, com a permissão para…
Minha última coluna abordou uma modalidade de usucapião ainda pouco conhecida por aqueles que não estão inseridos no universo jurídico: a usucapião familiar. Naquela coluna abordei os requisitos (o abandono do lar por parte de um dos cônjuges ou companheiros + a parte que está requerendo a usucapião deve exercer, por dois anos ininterruptos e sem oposição, a posse direta…
Positivado o direito (inciso I, do artigo 32-A da Lei 13.786/18), por qual razão não aplicá-lo? O cenário da compra e venda de imóveis no Brasil foi substancialmente alterado pela promulgação da Lei 13.786/18, conhecida como a Lei do Distrato. Com efeito, o referido veículo normativo surgiu com o objetivo de “disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento…
A usucapião extrajudicial emerge como uma ferramenta eficaz e descomplicada para regularizar a posse de imóveis. Ao contrário do processo judicial, esse método oferece uma via mais acessível, simplificando o caminho para aqueles que buscam legalizar sua propriedade. O Que é Usucapião Extrajudicial? A usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem pela…
O testamento é uma ferramenta importante no planejamento financeiro, já que ajuda no processo de sucessão e minimiza disputas entre os herdeiros O testamento é uma ferramenta importante no planejamento financeiro uma vez que pode ser definido em vida o destino dos bens e as condições e restrições com as quais ficarão disponíveis. Adicionalmente, apoia no processo de sucessão…
