O art. 32, § 2º da lei 4.591/64 já passou por diversas transformações legislativas. Quando editada a Lei de Incorporação Imobiliária, o dispositivo aduzia que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas “serão também averbáveis à margem do registro de que trata este artigo”[1]. Em 2001, com a edição…
Em artigo anterior, abordei o tema da união estável e suas particularidades jurídicas, explorando seu conceito, suas características, seus requisitos, entre outros aspectos próprios do referido instituto. Ainda naquela oportunidade, afirmei que os companheiros também podem escolher o regime de bens que entenderem mais apropriado para eles, como ocorre com o pacto antenupcial para o casamento. Caso não…
O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da Covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) [1], fato é que o assunto nunca esteve tão em voga. Nesse sentido, a…
Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Através dessa redação, prevista no art. 1857, do Código Civil, o direito brasileiro recepciona o histórico instituto do testamento, com o qual as pessoas exercitam a sua autonomia. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer…
Os conceitos não são substancialmente dessemelhantes, tendo em vista que todos os referidos institutos têm uma base comum Apesar da contemporaneidade da utilização da afetação patrimonial em relação a institutos jurídicos imobiliários e mobiliários no Brasil, a exemplo do que se dá no tocante ao patrimônio de afetação no contexto da incorporação imobiliária e do bem de família voluntário,…
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou na terça-feira, dia 11 de outubro, um projeto de lei que estabelece regras para a guarda de animais de estimação em casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal de seus possuidores. O Projeto de Lei n. 69/2019 , de autoria do deputado Fred Costa (Patriota) prevê…
Aquele que declara sua vontade de forma prévia não será submetido a tratamento do qual não deseja passar, além de libertar a família de decisões difíceis num momento de já inevitável sofrimento para todos Primeiro é importante diferenciar a eutanásia, a distanásia e o suicídio assistido, sendo a primeira a abreviação da vida do enfermo por terceiro, a segunda…
O presente artigo tem como objetivo analisar a relação jurídica surgida da comercialização de imóveis em regime de multripropriedade e o modo de desfazimento deste negócio jurídico, com as deduções e consequências previstas na Lei do Distrato Introdução Muitos turistas em todo o Brasil tem sido abordados por corretores de vendas, muitas das vezes oferecendo brindes e mimos,…
O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, admitiu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, que trata da constitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, pelo qual “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos” e, ainda, se tal regra alcançaria também as uniões estáveis iniciadas…
De início, importante explicar, sem muito “juridiquês”, o que é planejamento patrimonial e sucessório. Projetos de planejamento patrimonial e sucessório são em regra conduzidos por equipes multidisciplinares, envolvendo advogados especializados em Direito Tributário, Societário e de Família e Sucessões, além de consultores financeiros, de investimentos e de seguros, entre outros. No âmbito desses projetos são analisados os desenhos…
Prática relativamente corriqueira, o ato de firmar contratos — ou lavrar escrituras públicas — estabelecendo regime de bens para uniões estáveis com intenção de produção de efeitos ex tunc tem trazido interessantes discussões ao Superior Tribunal de Justiça. Em interessante voto sobre o tema, a Min. Nancy Andrighi debruçou-se sobre a questão, especialmente sob a luz da legislação aplicável, i.e.,…
Recentemente, o STJ reafirmou o entendimento de que a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda Na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo que a contratação do profissional…
Aquele que possui um imóvel e deseja emprestá-lo ao amigo ou familiar, apesar da atitude nobre, deve se resguardar legalmente. Alguns problemas podem surgir, com passar do tempo, naquela relação agradável e amistosa do início, desde distanciamento, brigas familiares, disputas e até mesmo interesse financeiro no bem — afinal, estamos falando de patrimônio. Como a pessoa a ser…
Não restam dúvidas sobre a possibilidade jurídica que se encontra sedimentada no sentido de postular a declaração de usucapião de imóvel localizado em loteamento irregular A ação de usucapião é o meio pelo qual alguém que possui um imóvel pode, desde que preenchidos determinados requisitos, adquirir a sua propriedade sem que haja a necessidade de pagamento do preço através…
Prevaleceu perante a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o direito do ex-cônjuge ver o condomínio com o outro extinto por alienação do bem, em detrimento ao direito constitucional à moradia, mantendo decisão proferida na primeira instância do TJ/PR Com o fim da relação conjugal ou com a dissolução da união estável o padrão de vida naturalmente decai,…
