Categoria de notícias em destaque, mostrada na home.
Juan Lavista participou da 2ª edição do Fórum de Competitividade, que discute como as tecnologias estão moldando o futuro do trabalho O desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial é comparável à invenção da roda e à descoberta da eletricidade, disse Juan Lavista, vice-presidente corporativo e cientista-chefe de dados no AI for Good Lab da Microsoft. O especialista em tecnologia…
Conforme já propunha a doutrina1, o provimento 172 do CNJ, publicado em 5/6/24, resolveu que “a permissão de que trata o art. 38 da 9.514/97 para a formalização, por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, de alienação fiduciária em garantia sobre imóveis e de atos conexos, é restrita a entidades autorizadas a operar no âmbito do SFI – Sistema de Financiamento Imobiliário (art.…
A impenhorabilidade do bem de família, desde sua instituição pela Lei nº 8.009/90, tem sido objeto de inúmeros debates tanto no plano da doutrina quanto no da jurisprudência. Segundo dispõe o artigo 5.º da referida lei, considera-se bem de família, para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade, o “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia…
Este artigo volta-se a discutir se é ou não viável (ou até recomendável) flexibilizar a obrigatoriedade de escritura pública prevista no art. 108 do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais…
Considerando a publicação do Provimento CNJ nº 172/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. Considerando, a publicação do Provimento…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a IGI (Inglês Global Idiomas). A Inglês Global é uma escola de inglês completa e 100% online, com aulas gravadas em MP4 e resolução 4K. Possui método totalmente embasado nos quatro pilares do idioma, onde o aluno aprende a ouvir, falar,…
A inteligência artificial carrega potencialidades que podem servir para o bem da humanidade, a justiça e a dignidade da pessoa humana. Na mesma medida, no entanto, ela oferece riscos dos mais variados ao mercado de trabalho, à privacidade e à democracia, por exemplo. A garantia do uso benéfico da tecnologia deve partir de uma regulação geral, o que já é…
A população gaúcha atingida pelas enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul, nos meses de maio e junho, conseguiu reaver, de forma gratuita, documentos civis como certidões de nascimento, casamento e de óbito. Por meio do projeto Recomeçar é Preciso foram emitidos mais de 63 mil documentos civis nos meses de maio (36.716) e de junho (26.681…
Proposto pelo Senado Federal, o PL 2.338/23 visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, abordando questões éticas, legais e de proteção de direitos em diversos setores, crucial no contexto global de desenvolvimento tecnológico O atual cenário do uso do mercado de IA para os mais diversos fins, representa importante marco de desenvolvimento da tecnologia e informação no…
No mês em que é celebrado, popularmente, o Dia dos Namorados no Brasil, a figura designada “contrato de namoro” ganhou a atenção da mídia, sobretudo em face da apuração, a partir de dados divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB), do expressivo crescimento do número de “contratos de namoro” registrados no país [1]. A questão ganha contornos de visibilidade, na…
A previsão legal autorizadora do processamento do inventário consensual pela via administrativa se encontrou inauguralmente expressa na lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007 que alterou a redação do art. 982 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado)1. A disposição legal em destaque permitia o inventário e a partilha por escritura…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 6 de junho, provimento que pretende simplificar, facilitar e estimular a adesão à Campanha “Um Só Coração — seja vida na vida de alguém”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Colégio Notarial do Brasil. O Provimento n. 173/2024 dispensa a aposição ou a indicação de selo eletrônico…
Objetivo é uniformizar decisões, reduzir litígios e reforçar segurança jurídica Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e…
Ministra decidiu que alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família, após a constituição do crédito tributário, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem Alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela…
Colegiado uniformizou entendimento de que prazo para ação de petição de herança começa na abertura da sucessão, independente de ação de reconhecimento de paternidade Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1.200), a 2ª seção do STJ entendeu, por unanimidade, que a prescrição para propor ação de petição de herança começa a correr com a abertura da…
