(Princípio da legalidade – Oitava parte) 352. Como terminamos de dizer, uma dada animadversão à diagnose dos fatos concretos conjugada com uma tendência obsessiva ao tempo atual têm produzido algum (ainda pouco mas) indesejável efeito de uniformismo nas práticas do registro imobiliário brasileiro. Uma coisa é a uniformidade solidada ao largo do tempo como resultado da boa praxis…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de quilos…
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/3138 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PARECER: 146/2017-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Protesto de títulos e documentos assinados sob forma eletrônica – Ampliação das hipóteses admitidas, assim como dos programas a serem utilizados para conferência das assinaturas digitais – Alteração do item 26 e inclusão dos subitens…
O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição a cobertura completa do XX Congresso Paulista de Direito Notarial em São Paulo, ocorrido entre os dias 31 de março e 1º de abril no Sheraton São Paulo WTC Hotel. Entre os temas que foram abordados, estão o processo administrativo disciplinar, mídias sociais, contexto digital, apostilamento, usucapião, o lançamento…
(Princípio da legalidade – Oitava parte) 352. Como terminamos de dizer, uma dada animadversão à diagnose dos fatos concretos conjugada com uma tendência obsessiva ao tempo atual têm produzido algum (ainda pouco mas) indesejável efeito de uniformismo nas práticas do registro imobiliário brasileiro. Uma coisa é a uniformidade solidada ao largo do tempo como resultado da boa praxis…
Por maioria de votos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou, em julgamento de conflito de competência, que não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. O caso envolveu o depósito de 3 milhões de quilos…
Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de veículos que vendeu dois carros para uma agência, mas…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/3138 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. PARECER: 146/2017-E NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Protesto de títulos e documentos assinados sob forma eletrônica – Ampliação das hipóteses admitidas, assim como dos programas a serem utilizados para conferência das assinaturas digitais – Alteração do item 26 e inclusão dos subitens…
O Jornal do Notário traz na matéria de capa desta edição a cobertura completa do XX Congresso Paulista de Direito Notarial em São Paulo, ocorrido entre os dias 31 de março e 1º de abril no Sheraton São Paulo WTC Hotel. Entre os temas que foram abordados, estão o processo administrativo disciplinar, mídias sociais, contexto digital, apostilamento, usucapião, o lançamento…
Treinamento percorrerá seis regiões do Estado abordando temas técnicos de administração, RH, Mercado e Gestão Fiscal e Tributária para notários e registradores, em parceria com o Grupo Apcer Brasil e as Publicações INR. Clique aqui e faça a inscrição. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) promoverá no dia 13 de maio, em São José…
Tratamento tributário aplicado aos emolumentos dos serviços extrajudiciais. Os Notários e Registradores brasileiros são profissionais do Direito de que tratam os artigos 236 da Constituição da República e 3º da Lei Federal nº 8.935/1994 e como tal exercem seus respectivos ofícios, que lhes são outorgados pelo Estado (Poder Delegante). Aprovados em concurso público de provas e títulos as pessoas naturais…
DICOGE 5.1 – PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho a redação do item 57 do Capítulo XVII das NSCGJ. – PÁG. 23 DICOGE DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2016/217809 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Parecer 147/2017-E Registro…
O governador Geraldo Alckmin, no dia 21 de abril, foi a Sales Oliveira, na região de Franca, assinar um convênio com a Prefeitura para que o programa Cidade legal, do programa Morar Bem, Viver Melhor, ofereça apoio técnico na regularização fundiária de imóveis de 139 famílias da cidade. A ação torna as famílias proprietárias de suas moradias, garantindo acesso ao…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Giovani Cherini (PR/RS) que corrige, pela Taxa Referencial (TR), os saldos remanescentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/Pasep recebidos por dependentes de pessoas falecidas sem a necessidade de inventário. A proposta (PL 4044/12) recebeu parecer favorável do relator…
