O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição por usucapião. O Informativo também apresentou acórdãos envolvendo temas de alienação fiduciária…
Entrevistados associam mudança a mais burocracia, corrupção e custos elevados Datafolha ouviu 800 pessoas em cinco capitais; cartórios têm nota 8,2 em confiança Sete em cada dez brasileiros são contra a transferência dos serviços hoje prestados pelos cartórios para órgãos públicos ou empresas privadas. A rejeição está associada ao medo de aumento de burocracia, insegurança jurídica, corrupção e custos mais…
No primeiro texto desta duologia, apresentamos as alterações propostas pelo PL 3.914/23, conhecido como PL Larissa Manoela, ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, a referida proposta legislativa, bem como o polêmico PL 4/25, que propõe a atualização do CC, também apresentam modificações aos dispositivos que tratam do usufruto e administração dos bens dos filhos crianças e…
Quando ocorre um divórcio, muitas dúvidas surgem sobre o que entra ou não na partilha de bens. Uma delas é saber se o aluguel de um imóvel deve ser dividido entre o casal e em quais situações isso acontece A dúvida sobre aluguel e partilha de bens no divórcio é muito mais comum do que parece, e, na prática, costuma…
Perder um ente querido é um momento de profunda dor e fragilidade. Em meio ao luto, a necessidade de organizar os bens deixados pode parecer uma tarefa gigantesca e burocrática. Contudo, existe uma alternativa eficiente e segura para lidar com a sucessão: o inventário em cartório. Essa modalidade extrajudicial oferece um caminho mais leve e célere para que os herdeiros…
Tribunais passaram a contar com a ferramenta Berna, que utiliza inteligência artificial para automatizar o reconhecimento de demandas em massa e litigâncias abusivas Tribunais de todo o país contam com nova ferramenta de inteligência artificial voltada ao reconhecimento de demandas em massa e de possíveis litigâncias abusivas. A Berna, busca eletrônica recursiva usando linguagem natural, foi disponibilizada no Jus.br e…
A edição nº 230 do Jornal do Notário já está disponível e traz como destaque de capa a retrospectiva dos principais projetos e trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial em 2025. Entre eles estão: o Instituto de Estudos e Pesquisas Notariais (IEPN), que passou a organizar, de forma integrada,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as Tabelas de Custas e Emolumentos de 2026, em formato Excel, para os Tabeliães de Notas do Estado de São Paulo, entrando estas em vigor a partir de 8 de janeiro de 2026. Diante da complexidade da situação, que compreende centenas de municípios e as diversas possíveis interpretações frente…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o respeito à vontade de idosos e pessoas com deficiência sobre seus cuidados de saúde e gestão patrimonial, caso percam a capacidade…
Em um mundo cada vez menos físico, é intuitivo que o tratamento conferido a bens digitais, em caso do falecimento de seu titular, desperte desafios jurídicos. Saber o tratamento a ser conferido a ativos, contas, senhas, fotos e informações armazenadas digitalmente pelo falecido é tema atual, carente de sistematização e permeado de controvérsias. A herança digital ainda não é objeto…
Uma das mudanças mais sensíveis da reforma do Código Civil em debate no Congresso está no centro das discussões sobre herança e planejamento sucessório O Projeto de Lei 4/2025, em tramitação desde o ano passado, propõe que o cônjuge deixe de ser herdeiro necessário, condição que hoje garante direito automático à chamada legítima, correspondente a metade do patrimônio do falecido.…
Especialistas ressaltam que novas regras exigem planejamento de contribuintes para ITCMD e ITBI A regulamentação da Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional nesta semana estabelece mudanças na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado na venda de imóveis, e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações. Em parte,…
Quem não fizer testamento vai deixar viúva sem herança? Entenda o que muda com a proposta do novo Código Civil Circulam nas redes sociais informações alarmistas afirmando que a reforma do Código Civil, em debate no Senado Federal, acabaria com os direitos de herança de maridos e esposas, deixando viúvas e viúvos desamparados caso o companheiro morra sem testamento. Isso…
Apartamentos de frente para o mar, imóveis rurais históricos, casarões centenários, contas bancárias robustas. Nos últimos anos, um fenômeno silencioso, porém crescente, tem levado bens desse porte, e muitos outros, a um destino improvável: o patrimônio público. Entre 2020 e 2025, ao menos 179 imóveis foram incorporados pela União ou por prefeituras em 14 estados, totalizando cerca de R$ 219…
Impactos da decisão do STF acerca da retomada extrajudicial de imóveis para credores e devedores Em junho de 2025, o STF reafirmou a validade das diretrizes previstas na lei 9.514/1997 e ampliadas pelo Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23), que autorizam bancos e instituições financeiras a retomarem imóveis financiados em caso de inadimplência, sem necessidade de ação judicial. A decisão não inaugura novidade absoluta,…
