O texto pontua a governança da certificação na construção de ativos ambientais, destacando transparência, credibilidade e sustentabilidade econômica e ecológica Recentemente, o BNDES publicou o edital FEP Fomento 01/26, um passo decisivo para a implementação do SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. O objetivo central é estruturar uma base técnica sólida para a certificação de créditos de carbono.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 15-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) lança sua mais nova obra 75 anos do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. Mais do que um registro histórico, o livro apresenta uma narrativa consistente sobre a construção, consolidação e modernização do notariado paulista ao longo de décadas. A obra percorre uma linha do tempo que vai…
Um marco para quem entende que o futuro e o desenvolvimento do extrajudicial começam na consciência de quem nele está inserido Para quem deseja ir além da técnica jurídica e dominar a gestão, a liderança, a marca pessoal e a prosperidade, o seu próximo passo está aqui. Será um dia inteiro de imersão presencial, estruturado para transformar a sua visão…
Norma oferece ‘piso’ de diligência técnica, mas não impede que o juiz adapte orientações às realidades de cada caso O sistema jurídico brasileiro de insolvência, estruturado pela Lei 11.101/2005 e posteriormente reformado pela Lei 14.112/2020, enfrenta um de seus maiores desafios contemporâneos na aplicação dos institutos de recuperação e falência, mais especificamente ao produtor rural. A evolução da jurisprudência brasileira…
Decisão foi tomada em um caso que envolveu a execução de título extrajudicial em Pomerode/SC. A 4ª turma do STJ firmou entendimento favorável à utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp/Jud) na busca por bens passíveis de penhora em processos de natureza civil, desde que tal medida seja devidamente fundamentada por decisão judicial. Tal posicionamento foi consolidado durante o…
Quando o assunto é a regularização do patrimônio após o falecimento de um ente querido, o processo de inventário pode gerar inúmeras dúvidas, especialmente no que tange aos TRIBUTOS envolvidos, já que são sempre muitos gastos envolvidos, como sabemos. Uma das perguntas mais frequentes é exatamente esta: a viúva precisa pagar o imposto de herança (ITCMD ou ITD, como queira)…
Receita criou campo específico para detalhar que bem tem usufruto; veja como fazer É obrigado a declarar quem tinha bens com valor total acima de R$ 800 mil em 2025 A declaração de bens e direitos no Imposto de Renda 2026 tem novidades neste ano, como a obrigatoriedade de informar ativos digitais, como criptomoedas e NFTs, além de um detalhamento…
Corte discute possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive quando os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos. A Corte Especial do STJ deve retomar, nesta semana, o julgamento do Tema 1.230, que discute a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive se os rendimentos dos devedores forem inferiores a 50 salários-mínimos, para pagamento de…
Existe vontade política de criar, em lei, a proteção equivalente ao FGC que o mercado de criptomoedas precisa? Sempre que apresentamos o mercado cripto no Congresso Nacional ou para algum familiar, uma das primeiras perguntas é inevitável: “E existe FGC para cripto? Como meu dinheiro fica protegido?”. A resposta objetiva é: não existe FGC para cripto. E essa pergunta importa…
Mais uma vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça impõe limites à utilização de vínculos familiares como instrumento de blindagem patrimonial. No julgamento do Agravo em Recurso Especial (AREsp) 2.847.102/GO, ocorrido no último dia 16 de março, sob relatoria do ministro Raul Araújo, a 4ª Turma consolidou orientação no sentido de reconhecer a fraude à execução em doações entre…
Você finalmente encontrou um comprador para o seu imóvel. Ele propõe pagar um sinal para garantir o negócio. Mas o que exatamente esse valor representa? E o que acontece se alguém desistir? Se você está vendendo um imóvel pela primeira vez, é provável que já tenha ouvido falar em “sinal” – mas poucos sabem que esse termo tem um nome…
Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 2.320, de 06.04.2026 – D.O.U.: 09.04.2026. Ementa Dispõe sobre o acesso a serviços por meio digital no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da…
Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do conselho nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade extrajudicial (dando cumprimento, inclusive, ao art. 1º da lei 8.935/1994).…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão unânime da Terceira Turma no Recurso Especial nº 2.215.421/SE, consolidou um importante entendimento para a sistemática da regularização imobiliária ao reconhecer que o recibo de compra e venda preenche o requisito do justo título para fins de usucapião ordinária, nos termos do artigo 1.242 do Código Civil. A decisão, relatada pela…
