PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de…
Debate sobre IR no VGBL após morte do titular expõe insegurança jurídica no planejamento sucessório brasileiro A crescente utilização do VGBL como instrumento de planejamento sucessório no Brasil tem colocado em evidência uma controvérsia relevante: a incidência , ou não, de imposto de renda sobre os valores pagos, a título de resgate do saldo acumulado das reservas, realizado aos beneficiários…
Live abordou os impactos da recente decisão do STF sobre a aplicação da Lei nº 5.709/1971 na atividade notarial No dia 7 de maio, Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), promoveu em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam/SP) uma live especial sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e seus impactos na…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-05-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) estará presente II Simpósio do Ibdfam/SP Núcleo de São Jose dos Campos: Advocacia, Mediação e Direito Notarial: interfaces na gestão contemporânea de conflitos, representado pela diretora, Tatiana Lyra Umada, e pelos tabeliães Laura Ribeiro Vissotto, Maraisa Beraldo Sanches e André Filócomo. O evento promoverá um debate técnico sobre as interfaces…
A 2ª Vara de Registros Públicos da Capital (Juiz Dr. Marcelo Benacchio) afastou pedido de retificação administrativa de escritura pública de divisão amigável que pretendia modificar a titularidade de lotes atribuídos às partes. Os requerentes alegavam erro material na lavratura do ato, sustentando divergência entre a escritura e a “real intenção” manifestada pelas partes. A decisão, contudo, ressaltou que a…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu que a isenção de emolumentos prevista na Lei Estadual nº 11.331/02 também se aplica às concessionárias de serviço público que promovem desapropriações em favor de autarquias estaduais, como o DER/SP. No julgamento da Apelação Cível nº 1013075-04.2024.8.26.0114, a Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Silvia Rocha, destacou que a concessionária atua por…
Evento promovido pela Câmara de Arbitragem do CNB/SP reuniu especialistas para discutir os desafios contemporâneos da arbitragem, a importância do devido processo legal e a atuação dos notários como árbitros O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), por meio de sua Câmara de Arbitragem, realizou o evento Mulheres na Arbitragem, encontro dedicado ao debate técnico, institucional e…
Entenda o cenário de stablecoins na visão de um executivo da empresa por trás de 40% das transações desse tipo de criptoativo no Brasil Como as stablecoins de real podem fortalecer a economia brasileira e facilitar o acesso do capital estrangeiro ao real? De que forma essa classe de ativos pode ajudar e resolver problemas históricos das operações de câmbio…
A irregularidade imobiliária é um problema crônico no Brasil que afeta não apenas pessoas físicas, mas também um vasto número de Pessoas Jurídicas (Empresas, Fábricas, Centros Comerciais, Igrejas etc). É possível encontrarmos indústrias, comércios e prestadores de serviços que ocupam terrenos, galpões ou salas comerciais há décadas, realizando investimentos e gerando empregos, mas que não possuem a Escritura Pública e…
O produtor rural precisa observar o seu histórico de limites em relação à receita bruta Com a proximidade do prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda em 2026, os contribuintes precisam organizar os documentos para evitar pendências com a Receita Federal. Entre os grupos que exigem atenção especial estão os idosos acima de 70 anos que…
O artigo analisa se o inventário extrajudicial pode gerar economia tributária lícita, destacando impactos no ITCMD, redução de custos indiretos e os limites legais do planejamento sucessório Introdução A sucessão patrimonial costuma ser associada a altos custos e carga tributária inevitável. Diante desse cenário, surge uma dúvida cada vez mais frequente entre herdeiros, empresários e famílias com patrimônio relevante: o…
O SBCE organiza o mercado de carbono no Brasil, unindo economia e clima. Define regras para créditos e a governança do sistema, impulsionando a transição para uma economia de baixo carbono 1. A lógica do mercado de carbono O mercado de carbono é um instrumento econômico importante para o enfrentamento das mudanças climáticas, possibilitando que empresas e nações compensem suas…
Da campanha “O petróleo é nosso” às terras raras: Brasil precisa definir o que considera estratégico Em meados da década de 1970, quando os países ainda tentavam absorver o choque da desvinculação do dólar ao ouro, o primeiro choque do petróleo, e os impactos da Guerra do Vietnã, o presidente do Brasil insistia em que o país era uma ´ilha…
