Quando um familiar falece deixando bens, é comum que a resolução burocrática da partilha seja adiada ou negligenciada. Em muitos cenários, um único herdeiro permanece residindo de forma isolada no imóvel da família por décadas, arcando com todas as despesas de manutenção e tributos, enquanto os demais irmãos ou parentes não demonstram interesse na regularização patrimonial. Surge, então, uma dúvida…
Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
Diante de prejuízos na safra, magistrado destacou que a negativação comprometeria o acesso ao crédito e, consequentemente, o custeio da atividade agrícola A 7ª vara Cível de Porto Velho/RO suspendeu a cobrança de dívida rural e proibiu a negativação de produtor após perdas na safra. A decisão é do juiz Pedro Sillas Carvalho, que entendeu ser possível a renegociação do…
Sigo neste canal com a série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei do tema das assinaturas digitais, que hoje diz respeito à prova dos atos e negócios jurídicos, não só no âmbito dessas duas áreas do Direito Civil, mas em todo o Direito Privado.…
Representantes do Ministério da Justiça moçambicano estiveram em São Paulo nesta semana Mais de 70% dos atos notariais no Brasil já são realizados de forma online, segundo associação Uma delegação de Moçambique esteve nesta semana em São Paulo para conhecer o funcionamento da plataforma e-Notariado, sistema que permite a realização de atos de cartório pela internet com validade jurídica. A…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-04-2026 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 24-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) no dia 23 de abril. A referida decisão trata sobre herança jacente, exclusão de herdeiros colaterais não habilitados e reserva de valores. Leia na íntegra. Fonte: Ibdfam
O artigo analisa o seguro rural, a subvenção e riscos à sustentabilidade O seguro rural em 2026 evidencia o dilema entre a ampliação da subvenção estatal e a exigência de sustentabilidade socioambiental, revelando que a estabilidade do agronegócio depende de arranjos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência produtiva, responsabilidade ambiental e coerência fiscal. O seguro rural representa no Brasil não apenas…
Indicações reforçam presença técnica do Notariado Brasileiro na agenda internacional da UINL; próxima reunião ocorre em maio, na Bolívia O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) formalizou as indicações de tabeliães brasileiros para integrarem os Grupos de Trabalho da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) da União Internacional do Notariado (UINL), ampliando a participação do Notariado Brasileiro em debates…
O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
Na prática, muitos cartórios ainda enfrentam desafios técnicos para a conformidade com a LGPD Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de…
Proteger os direitos de cada criança, em todos os lugares, é uma promessa ambiciosa — e essencial — feita por diversas instituições, incluindo o UNICEF Qualidade de financiamento é uma expressão cada vez mais latente entre organizações e organismos multilaterais que trabalham em prol de uma causa. Sabemos que para transformar uma missão social em resultados reais é preciso mais…
Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR), entidade vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anroeg/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país…
