A reforma do consumo prometeu um IVA dual (IBS/CBS) mais simples e previsível, mas o setor imobiliário, por definição, testa os limites de qualquer modelo: valores elevados, operações esparsas, cadeias híbridas (patrimônio, renda e atividade econômica) e grande sensibilidade concorrencial. Nesse cenário, a LC 214/2025 enfrentou um ponto crucial: quando uma pessoa física deixa de ser “mercado secundário eventual” e…
A entrada em vigor da reforma tributária, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo capítulo no contencioso tributário brasileiro. Com a substituição de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), especialistas ouvidos pelo Debate Jurídico avaliam que…
Em ação possessória, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Quando a demanda visa à reintegração de posse após a extinção do comodato, sem discussão sobre o domínio, esse montante deve equivaler aos aluguéis pedidos pelo proprietário, e não ao valor venal do imóvel. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
A jurisprudência no âmbito do Direito de Família e Sucessões é dinâmica e sensível às transformações sociais, culturais, econômicas e comportamentais que moldam as relações privadas. Ao longo do tempo, os tribunais superiores vêm revisitando entendimentos até então consolidados para coibir abusos, impedir tentativas de fraudes e assegurar a observância efetiva dos direitos envolvidos nas relações familiares e sucessórias. É…
Comparação entre doação em vida e testamento no planejamento sucessório, destacando vantagens, riscos e como escolher a estratégia ideal para garantir segurança familiar Quando o assunto é planejamento sucessório, uma dúvida sempre aparece: é melhor doar bens em vida ou deixar tudo resolvido por testamento? A verdade é que ambas as ferramentas são legais, seguras e extremamente eficientes – desde…
1. Introdução Em 1839, o Estado do Texas, à época, um território ainda não incorporado aos Estados Unidos da América, promulgou a vanguardista lei conhecida como “Homestead Act”. Essa lei, ao criar o conceito de “homestead”1, um instituto relacionado ao bem de família no Direito brasileiro, garantiu a impenhorabilidade de propriedades, rurais ou urbanas, por dívidas relacionadas ao “chefe da…
Nova lei torna obrigatórias alíquotas progressivas no imposto sobre heranças e doações A segunda parte da regulamentação da reforma tributária trouxe mudanças relevantes no sistema de impostos brasileiro. Entre elas, estão novas regras para o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações. Para esclarecer o que efetivamente muda, Migalhas ouviu a advogada…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-01-2026 Fonte: DJE
O conflito entre Afeto e Patrimônio Muitos relacionamentos iniciam-se sob a premissa única do afeto, contudo, ignorar a realidade financeira e jurídica da união constitui um erro estratégico grave. Uma das maiores angústias no Direito de Família surge justamente na hora da ruptura: a desproporção patrimonial. Quando uma das partes constrói um patrimônio maior individualmente, existe o receio natural da…
Apesar da manutenção de alta no estoque total do crédito com garantia de imóvel (CGI), número de novas concessões caiu 14,4% no ano passado em relação ao ano anterior Apesar do avanço gradual do crédito com garantia de imóvel (CGI) no Brasil, o produto ainda enfrenta barreiras culturais, operacionais e de conhecimento que limitam seu uso em maior escala. A…
Mooca e Tatuapé entram no top 3 de bairros mais buscados para compra e aluguel em São Paulo A Zona Leste de São Paulo abriga dois dos três bairros mais procurados para compra e aluguel de imóveis na cidade: Mooca e Tatuapé. Os dados são de um levantamento feito pelo QuintoAndar e divulgado com exclusividade pela EXAME, que analisou a…
Posse legítima ficou confirmada A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a reintegração de posse de casa de veraneio em favor do espólio da proprietária e o ressarcimento das benfeitorias realizadas ao atual morador, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. A decisão foi por maioria de votos. Segundo os autos,…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançou oficialmente, nesta quarta-feira (28), o e-book do e-Not Provas, com conteúdos explicativos e um conjunto completo de peças de campanha para apoiar a divulgação do serviço em todo o país. Clique aqui e acesse o e-Book completo De forma clara e didática,o e-book detalha o funcionamento do e-Not Provas, serviço…
Após um ano de 2025 movimentado por inovações legislativas e diversas incertezas, 2026 chega como um ano de colocar em prática aquilo que foi esquecido: a real relevância por trás da realização de um planejamento sucessório eficiente O ano de 2025 pode ser considerado um ano de superação de desafios no mundo empresarial. Empresários, advogados e contadores foram bombardeados com…
