Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000894-42.2026.8.26.0100 Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Israel Soares dos Santos – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. – ADV: ANDRÉ LUIZ DA SILVA PINTO (OAB 539537/SP) Íntegra…
Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000945-53.2026.8.26.0100 Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 7º Registro de Imóveis – Rodrigo Benes Cavalheiro – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sem custas, despesas e honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP), JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000945-53.2026.8.26.0100…
A 2ª VRPSP autorizou a expedição de certidão de uma escritura pública digital declarada incompleta. A decisão foi proferida em Pedido de Providências no qual a parte interessada solicitava a certidão de um ato relativo a uma cessão de direitos creditórios. O ato não chegou a ser finalizado porque uma das partes notou um equívoco nos valores acordados durante a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, esclareceu que operações de permuta de imóveis com pagamento de torna devem ser formalizadas por escritura pública quando o valor total da transação ultrapassar o limite previsto no Artigo 108 do Código Civil brasileiro, independentemente do valor pago em dinheiro. A decisão foi proferida em Pedido de…
Resultado foi atingido com destinação de áreas ao Minha Casa, Minha Vida – Entidades, regularizações em comunidades marginalizadas e investimentos em infraestrutura e turismo Governo do Brasil destinou imóveis públicos que viabilizam moradia para mais de 8 mil pessoas ao longo de fevereiro. O número considera as destinações de áreas para o programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, voltado…
1. Introdução Há ou não algum prazo máximo para os contratos firmados por influencers digitais e artistas com empresas ou empresários incumbidos da gestão de sua carreira (os intermediários)? Esse é o foco do presente artigo. Defendemos que o prazo máximo desses contratos é de quatro anos, observado que, após a consumação desse lapso temporal, é direito do influencer ou…
Imóveis ociosos em áreas com infraestrutura revelam falhas na gestão urbana. Medidas legais buscam induzir o uso adequado do solo e conter retenção especulativa A análise dos “vazios urbanos” pressupõe a compreensão de que o espaço citadino se define pela densidade demográfica e por uma configuração socioespacial distinta da rural, visto que, embora ambas as realidades compartilhem necessidades fundamentais como…
O Estado é pioneiro ao centralizar o envio de escrituras pela plataforma e-Notariado Com o aumento de 48% no número de inventários realizados em Cartórios de Notas nos últimos cinco anos, São Paulo passa a contar com um procedimento mais ágil nos casos que envolvem menores ou pessoas incapazes. A partir de agora, este tipo de escritura pública, que deve…
Detalhes O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida seus associados para a primeira Reunião de Associados da gestão 2026/2027, que será realizada no dia 22 de maio, às 10h. A reunião será híbrida, presencialmente na sede da OAB de São José dos Campos e on-line através do Portal de Associados CNB/SP. Quando e Onde? May 22,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 06-03-2025 Fonte: DJE
Cartórios extrajudiciais de todo o país deverão instituir padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. As orientações para as mudanças foram definidas no Provimento n. 213, publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça. O novo instrumento normativo atualiza o Provimento n. 74/2018 e amplia os modelos de segurança e governança com regras que…
Colegiado criado pelo Conselho Nacional de Justiça se debruçará sobre conteúdo da Resolução n.º 81/2009 Portaria publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário de Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com a missão de promover estudos e propor a revisão, consolidação ou substituição da Resolução CNJ n.º 81/2009, que trata da…
Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente — com café, biscoito e esperança. Só que a vida real — e o STJ — não funcionam assim. A cláusula arbitral serve para uma coisa bem específica: tirar do…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público para suspender dispositivos da lei municipal que alteraram regras de zoneamento e uso do solo na revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Na decisão, o relator Luis Fernando Nishi entendeu que há indícios de violação às exigências…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa a disponibilização do Provimento nº 215/2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), para disciplinar a publicidade e a indexação de escrituras de autocuratela e diretivas de curatela. Leia o Provimento CNJ n° 215/2026…
