A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização…
Divórcio com filhos pode ser feito em cartório? Sim! Entenda as novas regras, como funciona o processo extrajudicial e o que é preciso para realizar o divórcio com filhos de forma rápida, segura e legal! O divórcio com filhos menores pode ser realizado de duas formas: pela via judicial, seja de forma amigável (consensual) ou litigiosa, quando não há acordo…
O Programa tem como objetivo introduzir a gestão da qualidade nos Cartórios brasileiros, independentemente de seu porte No próximo dia 25 de março de 2025, às 19h (horário de Brasília), acontecerá a live de lançamento do Programa de Capacitação Cartório TOP 2025. Este evento será transmitido ao vivo no canal do Youtube da Associação dos Notários e Registradores do Brasil…
O valor de reconhecimento de firma é um tema recorrente quando falamos em documentação e autenticações em cartório, para muitos, esse é um processo necessário em diferentes situações, desde contratos até autorizações de viagem. Mas você sabe exatamente quanto custa ou o que é necessário para realizar esse serviço? Neste artigo do Cartório Online Brasil 24 Horas, vamos esclarecer as…
O Inventário Extrajudicial é um procedimento que visa a partilha de bens de uma pessoa falecida de forma mais célere e menos burocrática do que no Inventário Judicial. Como sempre falamos aqui, a via extrajudicial é alternativa (e jamais obrigatória), todavia, não restam dúvidas quanto aos seus benefícios nestes mais de 18 anos da promulgação da Lei que lhe deu…
Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0061377-26.2024.8.26.0100 Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.A.S. – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de representação formulada por usuária de serviço notarial, encaminhada por e-mail, em que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do (…).…
As inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foram adiadas. Os interessados em participar das ações poderão fazer as inscrições a partir do dia 17 de março no site da CNR. Acompanhe as redes sociais da entidade para ver as…
Saiba quanto custa fazer usucapião no cartório e como regularizar seu imóvel de forma acessível O usucapião é um direito que permite a aquisição de propriedade de um imóvel após posse prolongada e ininterrupta, existindo tipos como ordinário, extraordinário, urbano e rural, cada um com requisitos específicos. Os custos do usucapião extrajudicial variam entre 10% e 30% do valor do…
O documento só tem eficácia após a morte do testador O testamento é uma declaração unilateral, feita por uma parte só, e consiste na manifestação de vontade em relação aos bens após seu falecimento. O documento, feito em Cartório de Notas, serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas…
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Santa Cruz da Conceição, da comarca de Leme, foi um dos 19 Cartórios de São Paulo premiados no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. A 20ª edição da premiação, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), aconteceu no final de novembro,…
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a obrigação do reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A decisão visa resguardar a segurança e o bem-estar dos menores de idade, prevenindo situações de risco. A deliberação dos conselheiros ocorreu na análise da Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, em que uma operadora de viagens…
O menor deverá ter no mínimo 16 anos completos De acordo com a Constituição Federal, a maioridade ocorre aos 18 anos completos, quando a pessoa está apta à prática de todos os atos da vida civil. Porém é possível a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz se o menor tiver 16 anos completos, mediante…
Entre janeiro e abril de 2017, dos cerca de 4,5 milhões de títulos enviados a protesto nos cartórios de São Paulo, quarenta e quatro por cento (1,95 milhão) eram de governo, prefeitura ou concessões. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o protesto extrajudicial da dívida ativa tributária é constitucional. A partir desse entendimento, firmado em 2016, as fazendas públicas foram…
Diversos motivos influenciam o cidadão a adquirir um imóvel sem escritura, com o chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e partilha de bens. Isto porque…
Plataforma nacional dos Cartórios de Notas oferece diversos serviços online que antes só poderiam ser realizados presencialmente Pelo menos 16 mil atos notariais já foram realizados de forma 100% online no Rio Grande do Norte através do e-Notariado. A plataforma oferece, pela internet, serviços como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários – que antes só…
