Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0061377-26.2024.8.26.0100 Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.A.S. – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de representação formulada por usuária de serviço notarial, encaminhada por e-mail, em que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do (…).…
As inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foram adiadas. Os interessados em participar das ações poderão fazer as inscrições a partir do dia 17 de março no site da CNR. Acompanhe as redes sociais da entidade para ver as…
Saiba quanto custa fazer usucapião no cartório e como regularizar seu imóvel de forma acessível O usucapião é um direito que permite a aquisição de propriedade de um imóvel após posse prolongada e ininterrupta, existindo tipos como ordinário, extraordinário, urbano e rural, cada um com requisitos específicos. Os custos do usucapião extrajudicial variam entre 10% e 30% do valor do…
O documento só tem eficácia após a morte do testador O testamento é uma declaração unilateral, feita por uma parte só, e consiste na manifestação de vontade em relação aos bens após seu falecimento. O documento, feito em Cartório de Notas, serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas…
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Santa Cruz da Conceição, da comarca de Leme, foi um dos 19 Cartórios de São Paulo premiados no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. A 20ª edição da premiação, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), aconteceu no final de novembro,…
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a obrigação do reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A decisão visa resguardar a segurança e o bem-estar dos menores de idade, prevenindo situações de risco. A deliberação dos conselheiros ocorreu na análise da Consulta 0003850-52.2024.2.00.0000, em que uma operadora de viagens…
O menor deverá ter no mínimo 16 anos completos De acordo com a Constituição Federal, a maioridade ocorre aos 18 anos completos, quando a pessoa está apta à prática de todos os atos da vida civil. Porém é possível a antecipação da idade legal, independente de homologação judicial ou sentença do Juiz se o menor tiver 16 anos completos, mediante…
Entre janeiro e abril de 2017, dos cerca de 4,5 milhões de títulos enviados a protesto nos cartórios de São Paulo, quarenta e quatro por cento (1,95 milhão) eram de governo, prefeitura ou concessões. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o protesto extrajudicial da dívida ativa tributária é constitucional. A partir desse entendimento, firmado em 2016, as fazendas públicas foram…
Diversos motivos influenciam o cidadão a adquirir um imóvel sem escritura, com o chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e partilha de bens. Isto porque…
Plataforma nacional dos Cartórios de Notas oferece diversos serviços online que antes só poderiam ser realizados presencialmente Pelo menos 16 mil atos notariais já foram realizados de forma 100% online no Rio Grande do Norte através do e-Notariado. A plataforma oferece, pela internet, serviços como escrituras de compra e venda, doação, procurações, divórcios, testamentos e inventários – que antes só…
Os cartórios extrajudiciais de registro civil de Alagoas serão mais uma opção para a população do estado emitir Carteira de Identidade Nacional (CIN). A proposta, apresentada pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/AL), está sendo analisada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL), pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e pelo Instituto de Identificação. As discussões sobre a implementação desse…
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 2864/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os titulares de cartório (notário ou registrador) possam exercer cargo público ou magistério, mantidos os direitos e deveres e as responsabilidades civil e criminal da atividade previstos na Lei dos Cartórios. Pela proposta, os tabeliães poderão ser eleitos para…
Atos Eletrônicos, Desburocratização, Capilaridade, Cidadania e Confiança. Serviços Públicos que nada custam ao Estado e que beneficiam o cidadão em todos os municípios do País. A 6ª edição da publicação Cartório em Números acaba de sair e, com dados atualizados de 2024 dos Cartórios, a revista publicada pela ANOREG/BR mostra o cenário atual dos serviços de cada atribuição prestados à…
A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…
Destine parte do Imposto de Renda Devido para os projetos do Pequeno Príncipe – maior hospital pediátrico do Brasil – e ajude a promover a transformação social. Há 105 anos, o Hospital Pequeno Príncipe se dedica à saúde infantojuvenil oferecendo assistência médica especializada, por meio de serviços de excelência e cuidado humanizado, com equidade, a crianças e adolescentes de todo…
