Quando um cônjuge falece em um casamento sob regime de comunhão parcial de bens, surge uma situação jurídica específica que demanda cuidados especiais na sucessão patrimonial. O inventário extrajudicial apresenta-se como uma alternativa eficiente e ágil para resolver essa questão, permitindo que os herdeiros formalizem a transferência dos bens sem a necessidade de um processo judicial complexo e demorado. O…
Quando um casal casado no regime de comunhão total de bens enfrenta o falecimento de um dos cônjuges, o processo de inventário extrajudicial torna-se uma alternativa eficiente e menos burocrática para a partilha do patrimônio. Este procedimento, regulamentado pela Lei 11.441/2007, permite que a divisão dos bens seja realizada diretamente em cartório, proporcionando maior agilidade e economia para as famílias…
Medida que favorece credores só vale se critérios forem cumpridos no contrato de financiamento; veja quais são eles O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentaram o procedimento de retomada extrajudicial de veículos financiados no Brasil. Na prática, isso significa que bancos e instituições financeiras agora podem recuperar carros, motos e caminhões em estado…
Introdução O recente julgamento das ADIs 7.600, 7.601 e 7.608 pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, representa um marco decisivo no movimento de desjudicialização no ordenamento jurídico brasileiro. Ao declarar a constitucionalidade dos procedimentos extrajudiciais instituídos pela lei 14.711/23 (marco legal das garantias), em uma muito bem fundamentada decisão, o Tribunal estabeleceu importantes parâmetros interpretativos que, quando…
Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. A seguinte tese foi fixada: “1. São constitucionais…
Saber exatamente qual é o prazo para abertura de inventário é fundamental para quem passa por esse momento delicado. Ao falecimento de uma pessoa, inicia-se um processo jurídico necessário para regularizar a partilha de seus bens entre os herdeiros. Esse procedimento é chamado de inventário, e possui prazos legais que, se não respeitados, podem acarretar em multas e dificuldades futuras.…
O CNJ regulamentou a retomada extrajudicial de bens móveis com base no marco legal das garantias. Entenda os impactos para credores, devedores e o mercado Introdução O CNJ editou, em junho de 2025, o provimento 196, que disciplina um dos institutos mais aguardados pelo mercado de crédito: a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, com fundamento na lei 14.711/23…
Seta ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu STF formou maioria pela validade dos dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, ministros Cristiano Zanin,…
A usucapião e a adjudicação extrajudicial modernizam a regularização imobiliária e abrem espaço para a escolha estratégica do interessado Introdução O crescente movimento de desjudicialização de procedimentos no ordenamento jurídico brasileiro tem ensejado significativas transformações na forma de regularização dominial de imóveis. Entre as inovações que se consolidaram nesse cenário, destacam-se a usucapião extrajudicial, instituída pela lei 13.105/15, no seu…
Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. De acordo com o processo, o Tribunal de…
Como diz o antigo ditado popular, “ninguém casa pensando em separar”. De fato, o intuito principal do casamento é o de constituição familiar. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2010, p. 29) nos ensina que a família pode ser conceituada como o primeiro agente socializador do ser humano. Desde muito, deixou de ser uma célula do Estado e passou a ser…
Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Espécie: APELAÇÃO Número: 1008205-52.2023.8.26.0565 Comarca: SÃO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565 Registro: 2025.0000608519 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008205-52.2023.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que são apelantes FÁBIO ROSSETTINI e SOLANGE…
Possui imóvel sem escritura? Descubra como regularizar sua propriedade sem ação judicial, evitar disputas e aumentar o valor de mercado do seu bem com segurança e agilidade O problema real: Imóvel irregular e bloqueio financeiro Milhares de brasileiros vivem ou possuem imóveis há anos, mas não têm escritura registrada no cartório. Essa informalidade gera bloqueios sérios: impede a venda legal…
Corte analisa constitucionalidade dos dispositivos que permitem consolidar propriedade e busca e apreensão independente de ação judicial STF julga dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens móveis e imóveis em contratos com garantia fiduciária e hipoteca. Até o momento, apenas o relator, ministro Dias Toffoli,…
Modelo de Concurso Público é considerado adequado por maioria dos titulares, mas periodicidade e duração ainda preocupam Antes da implementação do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), o levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, abordou uma das questões centrais para o setor extrajudicial brasileiro: o modelo de concursos públicos e a periodicidade com que são realizados. Os resultados, embora não…
