O presidente Lula decidiu vetar integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que estabelece novo prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto definia a reabertura de prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). De autoria do deputado Tião Medeiros…
Tributação sobre ganho de capital será de 4% na pessoa física e 8% na jurídica para quem aderir Também é possível atualizar valor de outros bens e regularizar patrimônio não declarado A Receita Federal abriu no dia 2 de janeiro a adesão ao novo programa de regularização e atualização do valor de bens móveis e imóveis. Pessoas físicas e jurídicas…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei (PL 4.497/2024) que previa novo prazo para a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto estabelecia a reabertura do prazo por mais 15 anos. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (9/1). De autoria…
A doação de bens, frequentemente utilizada como pilar do planejamento sucessório e da organização patrimonial, pode ser condicionada por mecanismos jurídicos que visam proteger o acervo e a intenção do doador. Dentre esses instrumentos, a Cláusula de Reversão, prevista no art. 547 do Código Civil, como já falamos diversas vezes, emerge como uma ferramenta de inestimável importância. Ela permite ao…
Muitas são as formas de adquirir um imóvel, mas é somente com o registro do respectivo título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis que se adquire a sua propriedade plena, o que se denomina como a “titularidade de domínio sobre o imóvel”. Assim é a determinação do nosso Código Civil no artigo 1245: “Transfere-se entre vivos a propriedade…
Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento que permite a posse plena de bens de herança, desde que cumpridos requisitos como tempo e falta de oposição Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhada no Informativo 822 da Corte, reafirmou que herdeiros que residem de forma exclusiva e ininterrupta em propriedades deixadas por falecidos podem, sim, reivindicar a titularidade total…
A Usucapião Extrajudicial revolucionou a regularização fundiária no Brasil, trazendo celeridade a procedimentos que antes levavam décadas no Judiciário. Pela via extrajudicial a Usucapião se resolve com a atuação de três profissionais do Direito que podem substituir à altura o Magistrado nesse procedimento complexo mas de grande utilidade: o Tabelião de Notas, o Registrador de Imóveis e o Advogado. A…
A estruturação patrimonial para proteção familiar frequentemente exige a conjugação de diferentes institutos jurídicos em um único ato, visando a eficiência fiscal, a segurança jurídica e a blindagem do ativo. A aquisição de um imóvel em nome de um filho menor, promovida pelos pais, é usualmente formalizada por meio de um ato híbrido: a Compra e Venda com Doação Modal…
A usucapião, como modo de aquisição da propriedade, é um instituto jurídico de grande relevância social e econômica. Contudo, uma dúvida recorrente paira sobre seus efeitos: o reconhecimento da usucapião tem o poder de “limpar” a situação jurídica do imóvel, excluindo eventuais gravames e ônus preexistentes em sua matrícula? A resposta, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, é afirmativa, em virtude da…
Processo 1110741-13.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1110741-13.2025.8.26.0100 Processo 1110741-13.2025.8.26.0100 -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – M.V.A. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada por Morro Vermelho Agropecuária Ltda, que se insurge contra suposta cobrança irregular pelo Senhor 30º Tabelião de Notas da Capital, referente à lavratura…
Muitas famílias ocupam imóveis deixados por parentes sem nunca terem feito uma formalização. Com o tempo, surgem dúvidas sobre direitos, riscos e como regularizar essa posse herdada informalmente Muita gente no Brasil vive em um imóvel passado de geração em geração sem inventário, sem escritura e, muitas vezes, sem matrícula. Isso cria a sensação de propriedade, mas, juridicamente, o que…
O que fazer e não fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97 A realidade abrupta da alienação fiduciária e seus atos expropriatórios A alienação fiduciária de imóveis instituída pela lei 9.514/97, é um dos instrumentos mais agressivos, céleres e desequilibrados do ordenamento jurídico brasileiro – e um dos mais agressivo do mundo – em favor dos…
Um novo informativo do STJ pode mudar a forma de definir algumas repartições de herança Para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros que moram em um imóvel objeto de herança podem tomar posse exclusiva caso vivam legalmente há mais de 15 anos nesse local. O Informativo 822 do STJ traz essas orientações, que podem mudar a forma de…
Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o devedor fiduciante perdeu o direito de quitar a dívida do imóvel depois que a propriedade passa oficialmente para o nome do banco. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.288 dos recursos repetitivos. Trata-se da reafirmação de um entendimento.…
Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Espécie: APELAÇÃO Número: 1021825-51.2024.8.26.0451 Comarca: PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1021825-51.2024.8.26.0451 Registro: 2025.0001276682 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021825-51.2024.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MARTINS,…
