O prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira deve ser reaberto por mais 15 anos. O projeto de lei que prevê isso (PL 4.497/2024) foi aprovado pelo Congresso Nacional na terça-feira (9) e aguarda a sanção da Presidência da República. O prazo original estabelecido pela atual legislação (Lei 13.178, de 2015) vai até…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender uma fazenda para…
Tribunal superior reconhece legitimidade de herdeiro com posse exclusiva para pedir usucapião Requisitos como tempo, exclusividade e ânimo de dono precisam ser comprovados Maria morreu e deixou três filhos. Durante 15 anos, ninguém abriu inventário, e Pedro, um dos filhos, ficou morando sozinho na casa que era de sua mãe, sem qualquer contestação. Pedro pode passar a ser dono desse…
Entenda como funciona o distrato e quais valores podem ser devolvidos, segundo a lei e a jurisprudência atual Adquirir um imóvel na planta é, para muitos, a realização de um sonho. No entanto, imprevistos acontecem: dificuldades financeiras, mudanças de planos ou mesmo problemas com a incorporadora podem levar o comprador a querer desistir do negócio. Nessa hora, surgem dúvidas importantes:…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não há direito de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a exploração direta e familiar da atividade agrícola. Na origem, uma empresa em recuperação judicial solicitou autorização para vender…
A posse de um imóvel por décadas, sem a correspondente propriedade formalizada no Registro Geral de Imóveis (RGI), é uma realidade que aflige milhões de famílias brasileiras. A dúvida sobre a existência de um “prazo limite” para buscar a regularização via usucapião é frequente e pertinente já que muitos “direitos” se perdem pelo fato de não serem requeridos dentro do…
Proteja seu imóvel da penhora! Entenda o que o STF já decidiu sobre o bem de família e saiba como pode garantir os seus direitos A proteção do lar ocupa lugar de destaque no Direito brasileiro. Entre os instrumentos jurídicos mais relevantes para garantir a segurança da família frente a execuções judiciais está o instituto do bem de família, previsto…
Você comprou um imóvel antes do casamento e quer saber se ele entra na divisão? Entenda agora como a lei trata esse tipo de situação Quando você compra um imóvel antes de casar, a última coisa que imagina é discutir esse bem em um divórcio. Porém, quando a união termina, esse assunto costuma surgir e gerar dúvidas. A questão central…
Pensando em comprar um imóvel mesmo estando em processo de divórcio? Essa decisão pode trazer consequências que muita gente só descobre tarde demais Comprar um imóvel já é uma grande decisão. Quando essa compra acontece durante o divórcio, a cautela precisa ser ainda maior. Nesse momento, é comum você querer reorganizar a vida, buscar um novo espaço e começar outra…
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia autorizado a…
Muitas famílias brasileiras, na ânsia de conquistar a casa própria e com base na confiança mútua, iniciam construções em terrenos pertencentes a parentes, classicamente no “terreno da sogra” ou dos pais. Juridicamente, essa situação atrai uma regra dura do Código Civil brasileiro conhecida como “superficies solo cedit” (a superfície cede ao solo). Em termos simples, a lei presume que O…
Novo Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) promete unificar dados de imóveis, ampliar a fiscalização e aumentar a segurança nas transações a partir de 2026 A partir do próximo ano, cada imóvel urbano ou rural do país passará a ter um número de identificação único em uma base nacional. O chamado Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), instituído pela Receita Federal na esteira da…
I – Panorama fático: o que é o caso em julgamento e qual sua relevância para o mercado imobiliário? O STJ afetou dois recursos especiais (REsp. 1.874.133/SP e REsp 1.883.871/SP), para julgamento sob a sistema dos recursos repetitivos para enfrentar a questão da (im)possibilidade penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, em decorrência de dívida condominial. O Tema…
Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Banco do Brasil para anular a penhora…
A regularização de imóveis que passaram por diversas sucessões familiares, sem a devida formalização dos inventários, é um dos maiores desafios do Direito Imobiliário e Sucessório brasileiro. A acumulação de óbitos sem a abertura dos respectivos processos de inventário cria uma cadeia de titularidades informais, tornando o imóvel “irregular” perante o Registro de Imóveis e os demais cadastros, como a…
