Inventários com menores podem ser feitos em cartório com aprovação do MP. Em São Paulo, o ITCMD pode ser parcelado em até 12 vezes. Regularizar e planejar agora é possível O atraso na finalização de inventários, a presença de herdeiros menores e a dificuldade financeira para arcar com o ITCMD sempre foram vistos como barreiras para a regularização patrimonial. Mas…
Quando um cônjuge falece, é preciso organizar a partilha dos bens. Por isso, a lei exige a abertura de inventário após a morte do cônjuge. Esse procedimento garante que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros com segurança jurídica. O que é inventário após a morte do cônjuge O inventário após a morte do cônjuge é o processo que identifica, avalia…
Receber herança envolve alguns ônus e um deles é a obrigação que recai sobre o herdeiro em pagar o imposto causa mortis (ITD ou ITCMD, como queira). O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um tributo estadual que tem como fato gerador a transferência graciosa de bens e direitos em virtude de falecimento (causa mortis) ou doação (em…
RENÚNCIA e ACEITAÇÃO são dois institutos do Direito das Sucessões que juridicamente não possuem significado diferente do que o dicionário deverá apontar para as referidas palavras quando consultadas fora do contexto do direito. O dicionário Oxford define “aceitar” como “consentir em receber (o que é dado ou oferecido)”, enquanto “renunciar” tem definição como “não querer; recusar, rejeitar”. Em Direito das…
Inventário Extrajudicial de Bens Indivisíveis: Passo a passo para evitar conflitos O inventário extrajudicial tornou-se uma opção cada vez mais procurada por quem busca agilidade e economia na partilha de bens após o falecimento de um ente querido. Quando realizado em Cartório de Notas, esse procedimento simplifica significativamente o processo sucessório, reduzindo a burocracia e o tempo de espera. No…
A compra de imóveis pode envolver riscos mas também grandes oportunidades. Como já falamos aqui, uma delas está nos leilões, onde descontos consideráveis são oferecidos com muita frequência e a análise das condições do oferecimento desses imóveis é de suma importância. Outra hipótese onde oportunidades muito boas podem estar aguardando interessados é a compra de imóveis envolvidos em Inventários (inclusive…
Quando o assunto é resolver questões de herança, muitas famílias ainda ficam presas a velhos mitos que dificultam decisões importantes. Entre eles, o inventário extrajudicial costuma ser cercado de dúvidas e desinformação. Ainda hoje, é comum que as pessoas associem esse procedimento a algo limitado, inacessível ou arriscado. Na prática, porém, o caminho pode ser muito mais simples do que…
Você já pensou no que acontece com seus dados online depois da morte? Entenda o que é herança digital e como protegê-la A herança digital refere-se aos ativos digitais e à presença online que uma pessoa deixa para trás após seu falecimento. Isso abrange não apenas contas em redes sociais e e-mails, mas também fotos, vídeos, documentos armazenados na nuvem,…
Inventário judicial e extrajudicial são formas diferentes de transferir bens após uma morte. Quer saber qual é a opção para o seu caso? Quando uma pessoa falece, é preciso organizar tudo aquilo que ela deixou: imóveis, contas, veículos, direitos e até dívidas. E isso só pode ser feito por meio de um procedimento chamado inventário, que é o caminho legal…
Inventário na grande maioria das vezes sempre foi sinônimo de um procedimento complexo, demorado, burocrático e que se arrastava por anos na Justiça. Depois da Lei 11.441 no ano de 2007 esse cenário mudou com a possibilidade da realização do Inventário direto nos Cartórios Extrajudiciais, voltado para casos de menor complexidade, digamos assim, independentemente do tamanho do acervo (herança) a…
Falecido o titular do imóvel, temos como operada a transmissão da herança automaticamente, nos termos do art. 1.784 do CCB (“direito de saisine”), ainda que os herdeiros nem mesmo saibam do falecimento do proprietário que com este devem ter, por exemplo, um vínculo que lhes legitime para o recebimento da herança (art. 1.829 do Código Civil). Isso significa que a…
Nem todo valor recebido após a morte de um familiar integra a herança. Quem recebeu previdência privada (como VGBL e PGBL) pode ter pago imposto indevido e tem direito à restituição Em inventários com bens significativos, é comum que familiares ou herdeiros também tenham recebido valores de planos de previdência privada, como VGBL e PGBL. O que muitos não sabem…
Quando uma pessoa falece, um dos primeiros passos para organizar a herança é fazer o inventário, ou seja, a formalização legal dos bens deixados. Nesse momento, muitos se perguntam qual caminho seguir: o judicial ou o inventário extrajudicial? Nos últimos anos, o inventário feito em cartório — ou extrajudicial — tem ganhado destaque como uma opção mais ágil, econômica e…
Para relatora, legado tem natureza assistencial e deve ser pago com abertura da sucessão Por unanimidade, a 3ª turma do STJ reconheceu o direito de viúva legatária ao recebimento das prestações mensais previstas em testamento, independente da conclusão do inventário. Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendeu que o pagamento da renda vitalícia instituída por…
“O procedimento em cartório é significativamente mais célere do que o judicial, que pode levar anos para ser concluído” Perder um ente querido é um momento delicado e doloroso. Além do sofrimento, surge a necessidade de lidar com questões burocráticas, como a transferência dos bens deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Até recentemente, esse processo era realizado por meio do…
