Se você vai ceder ou adquirir créditos de precatórios, tem uma novidade importante: agora, a cessão precisa ser feita por escritura pública. O que mudou? Antes, muitas pessoas faziam a cessão de precatórios por contratos particulares, o que poderia gerar dúvidas e até risco de fraude. Agora, com a escritura pública, o processo se torna mais seguro e confiável. Com…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) publicou o Provimento nº 2.753/24, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública para a cessão de créditos de precatórios visando à alteração de titularidade. Essa medida visa aumentar a segurança e a transparência nas transações de precatórios, atendendo às recomendações do Conselho Nacional de Justiça para aprimorar a gestão desses…
Os precatórios Federais de 2025 totalizam R$70,7 bilhões e devem ser pagos a partir de julho, seguindo o cronograma normal. No início do ano de 2024, os titulares de precatórios tiveram a grata surpresa da liberação de valores pelo governo Federal para o pagamento dessas dívidas judiciais acumuladas. Por meio da MP 1.200/23, R$93 bilhões em créditos extraordinários foram liberados…
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o “período de graça” constitucional dos precatórios, ou seja, o intervalo entre a emissão do precatório pelo tribunal competente e o seu pagamento dentro do prazo previsto pela Constituição Federal. Esse entendimento foi consolidado em julgamento no final de outubro de 2024, no…
No dia 28/11/24, o governo do Estado de São Paulo promoveu, através da PGE/SP – Procuradoria Geral do Estado, atualizações no programa Acordo Paulista, criado em fevereiro de 2024 para promover a transação tributária de dívida ativa estadual. Dentre as atualizações, vem com destaque uma nova possibilidade de uso de precatórios, dessa vez permitindo que sejam usados também para o…
Representação do MPC – Ministério Público de Contas questiona capitalização utilizada pelo TJ/SP para a taxa Selic nos cálculos de precatórios. O MPC – Ministério Público de Contas apresentou representação ao TCE/SP apontando irregularidades no cálculo de juros em pagamentos de precatórios. A denúncia, embasada em inspeção do CNJ, revelou pagamento superior ao devido em mais de R$ 41 milhões,…
Iniciativa busca modernizar sistema e criar regulação para facilitar compensação de dívidas fiscais com Estado A Frente Parlamentar pela Transparência e Defesa dos Credores de Precatórios, cujo lançamento ocorreu no último dia 8, em São Paulo, durante o 1º Congresso Brasileiro dos Precatórios, promovido pelo Instituto Brasileiro de Precatórios (IBP), marca uma mudança significativa na abordagem legislativa brasileira diante de…
Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sempre foi um agente ativo na organização da sistemática de precatórios, tem ampliado seu protagonismo com novas medidas para melhorar a gestão dos precatórios no Brasil. O novo Sistema de Gestão de Precatórios Nesse sentido, primeiramente foi lançado o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), que tem como objetivo centralizar…
A criação da frente parlamentar mista dos precatórios visa estabelecer um marco regulatório, trazendo mais segurança e transparência, permitindo melhores opções para investidores e a economia A compra e venda de ativos judiciais, entre eles, os precatórios, está prevista e regulamentada por lei, todavia, de maneira esparsa, com dispositivos na CF/88 (t. 100, §11), no CC Brasileiro de 2002 (art.…
O Executivo, Legislativo e Judiciário têm contribuído para o calote nos precatórios, com moratórias sucessivas e desvios de recursos. A primeira moratória veio com a Constituição de 1988, seguida de outras em 2000 e 2009 Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios. O calote começou com o Executivo que deixou de efetuar o…
O STF decidiu, no julgamento do RE 1.515.163, que a taxa Selic não incide durante o prazo constitucional para pagamento de precatórios O recente posicionamento do STF quanto à aplicação da taxa Selic no pagamento de precatórios traz importantes implicações para investidores e credores. Ao decidir que a Selic não incide durante o prazo constitucional de pagamento dos precatórios,…
As novas regras para correção dos precatórios em SP trazem um duro golpe aos credores! Entenda como seu crédito está sendo desvalorizado e veja alternativas para lutar pelo valor que é seu por direito As mudanças recentes nas regras de correção dos precatórios em São Paulo representam um duro golpe para os credores. A atualização monetária, que antes utilizava…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento…
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), SisPreq, foi tema de apresentação nesta terça-feira (29/10) durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu magistrados e servidores de tribunais de Justiça, do Trabalho e tribunais regionais federais para discutirem a gestão dos precatórios no Brasil. …
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento…
