A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, nos autos da Apelação Cível n. 0514884-66.2017.8.05.0001 (Comarca de Salvador/BA), manteve, por unanimidade, testamento público lavrado fora dos limites de sua circunscrição territorial. O acórdão assentou, com fundamento no princípio da conservação do negócio jurídico e na soberania da vontade do testador, que a inobservância da competência territorial do delegatário…
Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1002221-22.2026.8.26.0100 Processo 1002221-22.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Javana Costa Lessa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de providências, observando que não há óbice para averbação da incomunicabilidade de patrimônio. Sem custas, despesas ou honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP) Íntegra da decisão:…
A dissolução de uma união estável é o procedimento jurídico destinado a extinguir o vínculo de convivência pública e duradoura estabelecido com o objetivo de constituir família. Com o avanço das políticas de desjudicialização, o ordenamento jurídico brasileiro passou a oferecer mecanismos que tornam esse encerramento mais célere e menos oneroso, permitindo que a formalização ocorra sem a necessidade de…
Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0044336-12.2025.8.26.0100 Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – M.S.C.T. – R.T.D.G. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor M. S. C. T., em face da Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de…
Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000894-42.2026.8.26.0100 Processo 1000894-42.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Israel Soares dos Santos – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para manter o óbice. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. – ADV: ANDRÉ LUIZ DA SILVA PINTO (OAB 539537/SP) Íntegra…
Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1000945-53.2026.8.26.0100 Processo 1000945-53.2026.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – 7º Registro de Imóveis – Rodrigo Benes Cavalheiro – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sem custas, despesas e honorários. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. – ADV: JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP), JOSE DE LIMA (OAB 109482/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo Digital nº: 1000945-53.2026.8.26.0100…
A 2ª VRPSP autorizou a expedição de certidão de uma escritura pública digital declarada incompleta. A decisão foi proferida em Pedido de Providências no qual a parte interessada solicitava a certidão de um ato relativo a uma cessão de direitos creditórios. O ato não chegou a ser finalizado porque uma das partes notou um equívoco nos valores acordados durante a…
Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0002754-95.2026.8.26.0100 Processo 0002754-95.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Milene Shiguetaka Borges e outro – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pela Senhora M. S. B., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da Justiça, que protesta…
Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1117972-91.2025.8.26.0100 Processo 1117972-91.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – F.M.A.S.D. – VISTOS. Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor (…) Tabelião de Notas (…), diante da impugnação pela parte interessada ao óbice imposto pela serventia à lavratura de Escritura Pública Declaratória (de Distrato). Em breve síntese, consta dos autos que a…
Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1001009-63.2026.8.26.0100 Processo 1001009-63.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Petição intermediária – A.S.M.F. – – S.E.M.S. – Juiz de Direito: Dr. Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado por A. S. M. F. e S. E. M. S., que requerem seja atribuído sigilo a Atas Notariais, requeridas e lavradas a seu mando, perante o…
Processo 1119957-95.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1119957-95.2025.8.26.0100 Processo 1119957-95.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Jose Carlos Modesto Gargalhone – Neste contexto, JULGO PREJUDICADA a dúvida, determinando que se comunique o resultado ao Juízo Corregedor de Cândido Mendes, Maranhão, para eventuais providências quanto às informações inconsistentes da procuração lavrada em 31/05/2021, às fls.80/81V, do Livro de Procuração em Causa Própria n.…
Processo 0063123-89.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0063123-89.2025.8.26.0100 Processo 0063123-89.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – Italo Lemos de Vasconcelos e outro – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por I. L. V., em face do Senhor 8º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se…
Um casal decidiu se separar de forma consensual, mas foi levado a acreditar que o divórcio só poderia ser resolvido por meio de um processo judicial. A partir dali, começou uma batalha contra custos, demora e insegurança jurídica que poderia ter sido evitada Divórcio precisa virar processo judicial? Fernanda e Rafael chegaram no escritório com a mesma frase que muita…
Processo 1080959-58.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1080959-58.2025.8.26.0100 Processo 1080959-58.2025.8.26.0100 -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – T.N.C. – F.I.S. – – N.S. – – A.P.R.S.F. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de expediente formulado pelo Senhor 12º Tabelião de Notas desta Capital, noticiando que tomou conhecimento de falsidade na…
Lidar com a partilha de uma herança é, muitas vezes, um momento delicado e complexo, que se soma à dor da perda. Embora o desejo de todos seja que o processo seja ágil e sem complicações, a realidade é que uma série de fatores pode transformá-lo em uma verdadeira maratona burocrática. Muitos herdeiros acabam caindo em armadilhas comuns, resultando em…
