Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento do registro no cartório de imóveis. O enunciado foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercussão geral, em fevereiro de 2021. A…
![Conjur: Insegurança sobre rito do ITBI afeta municípios, cartórios e contribuintes](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/08/01-08-ITBI-MUNICIPIOS-740x350.png)