Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). A Receita Federal esclareceu que o ganho de capital oriundo da venda de imóvel rural herdado deve ser aferido com base no seu valor na data de abertura da sucessão e…
O ditado popular diz que “família é tudo igual, só muda o nome”. Seja na abundância ou na escassez, a forma como pensamos e lidamos com o dinheiro em alguma medida molda as relações. Famílias que se separam por disputa de herança ou estreitam laços na hora da necessidade; decisões sobre casamento ou divórcio; planejamento da maternidade e educação…
A certidão de matrícula é um documento que contém todas as informações de um imóvel, inclusive escrituras registradas de compra e venda todas as vezes que ele passou para outro proprietário. É o que garante a validade jurídica da negociação de compra e venda de um imóvel e garante o direito à propriedade. No entanto, nem todos os que compram…
Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. Com essa fundamentação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional a Lei nº 6.140/2011, do município de Araxá, que cedeu, sem licitação e pelo período…
As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento n.134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos cartórios. A expectativa é que o provimento imprima mais transparência às atividades de tratamento. …
A cidade de Belém do Pará recebeu na última sexta-feira (09/09) a segunda etapa do Seminário Notarial, em um evento inédito no estado que reuniu mais de 250 tabeliães, escreventes, advogados e profissionais do Mercado Imobiliário. Organizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e as Seccionais de São Paulo (CNB/SP) e Pará (CNB/PA), com o apoio da…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 16-09-2022 Fonte: DJE/SP
