Dada a inexistência, no Código Civil, de qualquer vedação a respeito, bem como pela própria dinâmica obrigacional do contrato de compra e venda, resta a conclusão de que é admissível a venda de coisa alheia I – Do objeto no contrato de compra e venda O contrato de compra e venda é possivelmente a figura mais tradicional dentre…
Quais providências devem ser feitas diante dos efeitos jurídicos da separação de fato? Existem efeitos registrais à separação de fato, em conformidade com a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)? Temos sustentado que o fato da separação significa fato jurídico relevante suscetível de exigir a demarcação temporal exata para os seus devidos efeitos jurídicos. É o começo do…
Pela legislação vigente o Inventário pode ser efetivado por duas vias. Judicial ou Extrajudicial Pagamentos efetivados, em regra: a) taxas judiciárias; b) honorários advocatícios, caso não estejam assistidos pela Defensoria Pública; c) pagamento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doações); d) eventual multa pelo atraso na abertura do Inventário; e) emolumento para o registro no Cartório de…
O espólio possui legitimidade ativa para ajuizar ação para pedir o pagamento de reparação econômica garantida pela concessão da anistia política, desde que a data da morte do anistiado seja posterior à concessão da mesma. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança em favor do espólio de um homem que sofreu perseguição…
Veja alguns dos destaques sobre atas notariais nos principais veículos de comunicação do Brasil. CNN Metrópoles Correio Braziliense G1 Diário do Comércio O Liberal Prefeitos e Gestões DHoje Fonte: CNB/CF
Segundo dado encomendado pela CNN, número de Atas Notariais aumentam em períodos eleitorais Entre janeiro e julho de 2022, foram registrados cerca de 45 mil documentos públicos que comprovam crimes virtuais, como fake news, que está normalmente atrelada a algum tipo de calúnia, injúria e difamação. A Ata Notarial é o documento público que valida acontecimentos perante a um…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 26-09-2022 Fonte: DJE/SP
