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Daily Archives: 21/09/2022

Artigo: Descobri que meu imóvel está em terreno público, o que posso fazer? – Por Marcela de Brito

Artigo: Descobri que meu imóvel está em terreno público, o que posso fazer? – Por Marcela de Brito

Depende da discricionariedade do Poder Público para que um determinado bem público seja concedido para uso pelo particular, gerando, assim, um acordo de vontades   Em comarcas menos habitadas, local em que os imóveis são adquiridos mais informalmente, o que mais ocorre é a descoberta de que o imóvel foi construído em terreno de propriedade pública, o que acaba gerando…

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Artigo: Testamento vital como um forma de garantir seu tratamento médico em caso de doença – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira

Artigo: Testamento vital como um forma de garantir seu tratamento médico em caso de doença – Por Sheila Shimada Migliozi Pereira

O testamento vital é a maneira de disposição de vontade do testador em casos emergenciais, como as de doenças fatalistas, determinando comportamentos específicos a familiares e médicos   Inegável que um dos meios mais explorados em âmbito cível dizem respeito a planejamento sucessório e patrimonial. Todavia, há pleno enfoque quanto a uma área em específico desse ramo, tal qual, o…

Artigo: A perigosa inovação legal de formalização de união estável nos Cartórios de Registro Civil – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Artigo: A perigosa inovação legal de formalização de união estável nos Cartórios de Registro Civil – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

É perigosa alteração legislativa realizada pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, que, entre outras inúmeras mudanças, inseriu na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o art. 94-A, autorizando a formalização de termos declaratórios de união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).   Dispositivo de lei mal redigido levou a Associação Nacional dos Registradores das…

CNJ: Pesquisas abordam acesso à justiça e vias extrajudiciais para solução de conflitos

CNJ: Pesquisas abordam acesso à justiça e vias extrajudiciais para solução de conflitos

A expansão do acesso à justiça e de oportunidade de criação de vias extrajudiciais propiciada pelas novas tecnologias permeou os debates em torno de dois trabalhos acadêmicos apresentados na 23ª rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a mediação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar, foram…

CNJ: Definidas datas para próximas inspeções da Corregedoria em 2022

CNJ: Definidas datas para próximas inspeções da Corregedoria em 2022

A Corregedoria Nacional de Justiça divulgou o calendário das inspeções que serão realizadas no último trimestre de 2022. As verificações de funcionamento dos setores administrativos e judiciais ocorrerão, presencialmente, nos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Piauí (TJPI) e de Roraima (TJRR). As inspeções, que ocorrem regularmente, são realizadas para aprimorar os serviços das unidades…