Recentemente foi publicado o Provimento nº 134/22, após consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo que cartórios de todo o país deverão atender às disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018). É de que conhecimento que há tratamento de dados pessoais, sensíveis ou não, na prestação das atividades notariais…
A possibilidade de um herdeiro ser excluído da sucessão, seja por indignidade ou deserdação, decorre de uma dupla função: a primeira é a de que nenhum indivíduo possa ter ideias maliciosas voltadas ao seu benefício patrimonial, entre elas, a de ceifar a vida de seus ascendentes, por exemplo, com foco no recebimento da herança. A segunda finalidade é, vez praticado…
A nova edição do programa Último Recurso, produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanha toda a trajetória processual e os impactos sociais da decisão da Segunda Seção do tribunal que, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.025), confirmou que é cabível, por usucapião, a aquisição de imóveis particulares desprovidos de registro no Setor…
Magistrado pontuou há “fé pública pelo tabelião que lavrou o ato de doação, cabendo a parte autora a demonstração de má-fé e vícios no ato registral, o que não foi feito” O juiz em Exercício Leonardo Alves Barroso, da 6ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, manteve doação de imóvel feito por um homem que teve interdição decretada dois…
Advogado explica com quem ficam os bens neste caso e como é o processo para fazer o inventário A partilha da herança é uma questão delicada e complexa, que muitas vezes gera atritos dentro da própria família. Por isso, tudo fica mais fácil quando a pessoa que faleceu deixou um testamento. Mas nem sempre é assim que ocorre, até…
Saiba quais são os processos e registros necessários para garantir que sua propriedade não tenha problemas no futuro Você pesquisou, planejou, fez suas economias e, enfim, está prestes a realizar o sonho de comprar um imóvel. No entanto, surge a dúvida: será que ele está regularizado? Geralmente, essa é uma das preocupações que mais dão dor de cabeça após…
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