Não há legislação vigente sobre a guarda de animais domésticos, por isso, decisões são embasadas em jurisprudências O fim de um casamento ou união estável exige decisões que muitas vezes podem ser difíceis, principalmente quando a família é composta por outros membros além do casal. No caso dos filhos, o Direito de Família se incumbe de acordar a guarda…
Seja a cláusula que vede o ingresso dos sucessores ou cláusula que disponha sobre o ingresso automático, para assim evitar riscos e impasses, que tanto podem prejudicar os demais sócios/acionistas da empresa, quanto seus sucessores Muitos já devem ter ouvido que, com o falecimento de uma pessoa, seus bens passam imediatamente a pertencer aos seus respectivos sucessores. Nesse…
O relator ressaltou que o fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel não os impede de reivindicar a usucapião especial de imóvel urbano da outra metade Nesta terça-feira, 27, a 3ª turma do STJ reconheceu usucapião especial de imóvel urbano por parte de casal que vive no apartamento há mais de 35 anos. A decisão reforma acórdão…
DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-09-2022 Fonte: DJE/SP
