TJ/SP publica, por meio do Comunicado nº 13/2023, as Leis Federais nº 14.711/2023 e 14.713/2023

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP, Coordenador da Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário, considerando a relevância da matéria, manda publicar, in verbis, as Leis Federais ns. 14.711, de 30 de outubro de 2023 e 14.713, de 30 de outubro de 2023.

COMUNICADO Nº 13-2023

Fonte: TJ/SP